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Desarquivamento em Dívida Ativa

Essas informações foram úteis?
O que é?
Solicitação para desarquivar processos ou requerimentos administrativos. Permite acessar documentos do acervo da Procuradoria da Dívida Ativa. Acessar o serviço
Prazo esperado
60 dias.
Informações sobre o serviço atualizadas em 05/12/2025 às 16:52
Veja serviços relacionados em:

  1. Para solicitações on-line:
    Clique no botão “Acessar o serviço”;

  2. Faça o seu login:
    Se já possui cadastro: digite seu e-mail e senha.
    Se é seu primeiro acesso: clique em “Entrar com gov.br”.
    Atenção: É necessário ter uma conta gov.br de nível Prata ou Ouro.

  3. Preencha o formulário de cadastro e aceite os termos de uso.

  4. No menu lateral, selecione a opção “Peticionamento” e depois clique em “Processo Novo”.

  5. Escolha o Tipo do Processo: “Desarquivamento em Dívida Ativa”
    É representante legal? Consulte os guias específicos antes de começar:
    Guia para Pessoa Física
    Guia para Pessoa Jurídica

  6. Para solicitações presenciais:
    Dirija-se ao Protocolo Geral, de segunda a sexta-feira, com apresentação de requerimento com as alegações relativas ao pagamento feito ou à contestação da cobrança em Dívida Ativa, endereçando-o à Procuradoria da Dívida Ativa.
    Horário de atendimento: de 9h às 16h (exceto Campo Grande -10h às 18h- e Tribunal de Justiça -11h às 17h-)

  • comprovante de residência
  • Número do documento (Requerimento, Ofício, etc), número do processo
  • CPF
  • Identidade

O que é:

Requerimento administrativo que visa o desarquivamento de processos ou requerimentos administrativos do acervo da Procuradoria da Dívida Ativa (PDA).

Para que serve:

O serviço tem como objetivo principal possibilitar o acesso e a consulta a processos e requerimentos que foram previamente arquivados. Isso permite que o interessado possa dar continuidade a trâmites, obter informações ou regularizar situações relacionadas a esses documentos.

Quem pode solicitar:

Pode solicitar este serviço qualquer cidadão ou entidade que seja parte interessada em processos ou requerimentos administrativos arquivados no acervo da Procuradoria Geral do Município ou da Procuradoria da Dívida Ativa. Caso a solicitação não seja feita pelo próprio interessado, é necessário apresentar uma procuração.
  • Decreto nº 2477/1980 - Art. 59, VI e VII e parágrafos 2° e 3°
  • Resolução Conjunta nº 150/2009
  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.