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Emissão e controle de guia para pagamento de Mais Valia

Essas informações foram úteis?
O que é?
Solicitação de emissão e reemissão das guias (DARMs) para o pagamento de contrapartida referente aos processos de mais valia. Acessar o serviço
Resultados obtidos
  • Guias ( DARMS) para o pagamento de contrapartida.
Informações sobre o serviço atualizadas em 10/07/2025 às 12:10
Veja serviços relacionados em:

  1. 1. Leis recentes (a partir de 2022):
    Para pedidos com base nas leis de contrapartida mais recentes, como a LC n.º 281/2025 (Mais Valia e Mais Valerá), o procedimento é realizado exclusivamente pelo requerimento online.
    (https://requerimentossmu.rio.rj.gov.br/).
    O interessado escolhe o tipo de solicitação, realiza o cálculo da contrapartida, gera os DARMs, anexa a documentação e acompanha o andamento do processo, sem necessidade de comparecimento presencial ou envio de e-mail.
    Pelo mesmo sistema, também poderá reemitir DARMs vencidos ou alterados, sempre que necessário.

    2. Leis anteriores a 2022 e pagamento de saldo devedor com os favores da LC Nº 281/2025:
    Nesses casos, a emissão ou reemissão de guias de pagamento deve ser solicitada por um dos canais abaixo:
    - Presencialmente, na Coordenadoria de Arrecadação Urbanística - CAU na Rua Afonso Cavalcanti, 455, bloco 1, sala 1001- Cidade Nova- Rio de Janeiro-RJ
    - Por email: lic.urb.rio.cau.smdu@prefeitura.rio
    - Por telefone: (21)2273-6096 ou (21)2535-7475"

Este serviço permite a emissão, reemissão e controle das guias de pagamento (DARMS) referente às contrapartidas urbanísticas exigidas em processos de licenciamento de obras com base na legislação da Mais Valia.
  • "– Lei Complementar 31/1997
    – Lei Complementar 38/1999
    – Lei Complementar 99/2009
    – Lei Complementar 157/2015
    – Lei Complementar 192/2018
    – Lei Complementar 260/2023
    – Lei Complementar 274/2024
    – Lei Complementar 281/2025
    "
  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.