O que é?
Fiscalização de eventos que envolvem a presença de animais. Acessar o serviço
Prazo esperado
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Para solicitações on-line:
• Clique no botão “Acessar o serviço”.Para solicitações via WhatsApp:
• Clique aqui para iniciar um atendimento.Para solicitações via telefone:
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• Dirija-se a um dos pontos de atendimento da Central 1746:
- Agência 1746 - Rua Afonso Cavalcanti, 455 - Cidade Nova
- VAN 1746 Na pistaInformações necessárias:
• Tipo de evento (feira, exposição, circo, etc.);
• Endereço completo do local do evento, incluindo pontos de referência;
• Dias e horários de realização;
• Espécies de animais expostos;
• Descrição detalhada da ocorrência, informando se há distribuição de animais como brindes.
O que é:
Fiscalização de eventos que envolvem a presença de animais, como feiras, exposições, concursos, circos e similares
Para que serve:
Garantir a saúde animal, a saúde pública e o bem-estar dos animais expostos.
Quem pode solicitar:
Cidadão em geral.
Informação complementar:
Conforme Decreto 15.667/1997, não é permitida a distribuição de animais vivos de qualquer espécie, mesmo sob a forma de brindes.
- Decreto Rio nº 57.501, de 30 de janeiro de 2026
- Lei Estadual nº 4.808, de 4 de julho de 2006
- Lei Municipal Lei nº 6.435, de 27 de dezembro de 2018
- Portaria Municipal IVISA-RIO nº 1-N, de 11 de novembro de 2020
- Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
-
Aplicativo 1746 Rio
O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio.
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