Fiscalização de obras em imóvel privado

O que é:
Este serviço consiste na fiscalização de obras, tanto em andamento quanto já concluídas, que foram realizadas em terrenos particulares dentro das áreas formais da cidade.

Caso seja constatada alguma irregularidade no imóvel denunciado, a fiscalização tomará as medidas cabíveis. Estas podem incluir a emissão de intimação, notificação, embargo, auto de infração ou edital de demolição.

Para que serve:
Garantir a conformidade das obras em imóveis privados com as regulamentações urbanísticas. O serviço visa identificar e aplicar as medidas legais contra construções irregulares, assegurando o cumprimento das normas municipais.

Quem pode solicitar:
Qualquer cidadão que identifique uma obra em andamento ou já concluída em terreno particular, dentro das áreas formais da cidade, e suspeite de irregularidades.

- Obras em comunidades/favelas: utilizar o subtipo Fiscalização de obras sem licença de expansão de comunidade.

- Obras com risco estrutural ou ameaça de queda devido à retirada de colunas, pilares, vigas e paredes estruturais: utilizar o subtipo Vistoria em ameaça de desabamento de estrutura.

- Obras realizadas em áreas públicas (calçadas, ruas, travessas, avenidas, praças, parques, etc.): utilizar o subtipo Fiscalização de obstáculo fixo na calçada.

- Colocação de janelas, vãos, cercas elétricas, além de infiltrações, vazamentos ou impedimento de acesso a áreas comuns: são questões que devem ser resolvidas entre as partes, sem intervenção da Prefeitura, conforme previsto no Código Civil.

- Obras que não dependem de licença, como: pinturas e pequenos consertos externos nas fachadas, construção de jardins, piscinas, pavimentações e outras obras a céu aberto, reformas ou modificações internas sem acréscimo de área, desde que não alterem áreas comuns, não afetem a segurança de terceiros, não causem riscos e não impliquem alteração estrutural.