O que é?
Fiscalizar o transporte complementar quanto: concessão de gratuidade, aceitação do RioCard / Bilhete Único e funcionamento do validador, conduta dos motoristas, conservação dos veículos, uso indevido do chamador sonoro, atuação em local não autorizado e ponto irregular, o cumprimento dos itinerários previstos, e veículos não autorizados (pirata). Acessar o serviço
Prazo esperado
Em até 20 dias.Veja serviços relacionados em:
• Clicando no campo "ACESSAR O SERVIÇO" ao lado;
• Via portal www.1746.rio ;
• Via telefone 1746;
• Via Região Administrativa.
- Placa e/ou n° de permissão do veículo
- Local do fato
- Dia e horário da ocorrência
- Em caso de Fiscalização da aceitação da gratuidade e do RioCard / Bilhete Único, bem como do aparelho validador: O permissionário será convidado a comparecer na CETC – Coordenadoria Especial de Transporte Complementar para apresentar o veículo, o extrato com as transações realizadas, esclarecer o fato e assinar o “Termo de Ajustamento de Conduta”. Além disso, uma equipe de fiscalização será enviada ao local para verificar a informação. Se o permissionário for flagrado em operação de fiscalização, receberá multa gravíssima, e dependendo do caso o veículo poderá ser lacrado.
- Em caso de Fiscalização da conduta dos motoristas e conservação dos veículos: O permissionário será convocado à CETC – Coordenadoria Especial de Transporte Complementar para apresentar o veículo e assinar o Termo de Ciência. Além disso, uma equipe de fiscalização será enviada ao local para verificar a informação. Se o permissionário for flagrado em operação de fiscalização com veículo em mau estado de conservação, será multado e dependendo do caso terá o veículo removido.
- Em caso de Fiscalização do uso indevido do chamador sonoro: Uma equipe de fiscalização será enviada ao local para verificar a informação. Se o permissionário for flagrado em operação de fiscalização, poderá receber multa média, e o veículo será apreendido e removido para o Depósito Público.
- Em caso de Fiscalização em local não autorizado: Os permissionários do Sistema de Transporte Público Legal (STPL) são monitorados via GPS e autuados quando circulam em local não autorizado. Uma equipe de fiscalização será enviada ao local para verificar a informação, após a identificação da linha de serviço, e poderá receber multa gravíssima, e dependendo do caso o veículo será apreendido e removido para o Depósito Público. O mesmo procedimento será aplicado se o permissionário for flagrado em operação de fiscalização. Além disso, o permissionário será convidado a comparecer na CETC – Coordenadoria Especial de Transporte Complementar para esclarecer o fato e assinar o “Termo de Ciência”.
- Em caso de Fiscalização de ponto irregular: Uma equipe de fiscalização será enviada ao local para verificar a informação, após a identificação da linha de serviço, e poderá receber multa grave. O mesmo procedimento será aplicado se o permissionário for flagrado em operação de fiscalização.
- Em caso de Fiscalização dos itinerários: Uma equipe de fiscalização será enviada ao local para verificar a informação, e poderá aplicar multa, bem como apreender e remover o veículo para o Depósito Público, o mesmo procedimento será aplicado se o permissionário for flagrado em operação de fiscalização. Além disso, o permissionário será convidado a comparecer na CETC – Coordenadoria Especial de Transporte Complementar para esclarecer o fato e assinar o “Termo de Ciência”.
- Em caso de Fiscalização de transporte não autorizado / pirata: Uma equipe de fiscalização será enviada ao local para verificar a informação. Verificada a irregularidade, será aplicada multa e realizada a remoção do veículo para o Depósito Público.
- Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
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Aplicativo 1746 Rio
O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.
