Informação sobre a situação dos imóveis no Município do Rio de Janeiro

Essas informações foram úteis?
O que é?
Este serviço oferece informações sobre a situação de imóveis no Rio de Janeiro. Inclui dados sobre andamento de processos, habite-se, obras irregulares e legalização. A busca pode ser feita por número de processo ou endereço. Acessar o serviço
Informações sobre o serviço atualizadas em 09/01/2026 às 16:09
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O que é:

Este serviço oferece informações detalhadas sobre a situação de imóveis no Município do Rio de Janeiro. Ele abrange dados sobre o andamento de processos, a emissão de habite-se de edificações, a existência de obras irregulares e a legalização de imóveis.

É possível consultar o local de análise do processo, a data do último despacho e o teor das publicações, se houver. A busca pelas informações pode ser feita tanto por número de processo quanto por endereço.

Para que serve:

Proporcionar transparência e acesso fácil a dados importantes sobre imóveis no município. Permite que cidadãos e profissionais consultem informações essenciais para a regularização, acompanhamento e entendimento da situação legal de qualquer propriedade.

Quem pode solicitar:

Qualquer cidadão ou profissional interessado em obter informações sobre a situação de imóveis, andamento de processos ou legalização de edificações no município do Rio de Janeiro.

  • Lei nº 12527/2011 - Lei de Acesso à Informação
  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.