O que é?
Orientar sobre os procedimentos para solicitação da gratuidade no transporte rodoviário municipal e a concessão do benefício a pessoas não residentes no município do Rio de Janeiro. Acessar o serviço
Veja serviços relacionados em:
No setor do Passe Livre, que funciona no Centro Integrado de Atenção à Pessoa com Deficiência – CIAD Mestre Candeia - De segunda a sexta-feira das 8h às 16h.
b) Por telefone:
Para esclarecimentos, orientações e agendamento para solicitação e revalidação do cartão JAE Especial para pessoas que não moram no município do Rio de Janeiro, ligue para os números: (21)98909-1385, (21)98909-1367 ou (21)2224-1855.
- Identidade, CPF, Comprovante de Residência e o Laudo médico.
Informações e esclarecimento de dúvidas a respeito do cartão JAE, como o procedimento para a obtenção da gratuidade no transporte rodoviário no município do Rio de Janeiro.
Alterações no cartão JAE Especial como necessidade de aumento de passagens para pacientes crônicos e inclusão de acompanhante.
Solicitação e revalidação do cartão JAE Especial para pessoas que NÃO moram no município do Rio de Janeiro.
A concessão do passe livre especial é somente para ônibus da cidade do Rio de Janeiro e com valor correspondente à tarifa modal (tarifa básica).
Destaca-se ainda que esse atendimento é realizado pela Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência, diferente dos serviços da JAE. Para informações sobre os serviços do Riocard, acesse: https://jae.com.br/
De acordo com o Decreto nº44.728 de 12 de junho de 2018, o direito à gratuidade se restringe às pessoas com deficiência (deficiência física, deficiência auditiva, deficiência visual, deficiência intelectual, transtorno do espectro autista, associação de duas ou mais deficiências) com laudo médico e pacientes crônicos, que estejam comprovadamente em tratamento de saúde.
Pessoas surdas ou com deficiência auditiva podem utilizar o atendimento da Central Carioca de Intérpretes de Libras no WhatsApp do número: (21) 98909 1373.
- DECRETO Nº44.728 DE 12 DE JUNHO DE 2018 - Regulamenta a Lei nº 5.211, de 1º de julho de 2010, que institui o Bilhete Único Municipal, bem como a Lei nº 3.167, de 27 de dezembro de 2000, que assegura o exercício das gratuidades previstas no art. 401 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, mediante a instituição do Sistema de Bilhetagem Eletrônica nos serviços de transporte público de passageiros por ônibus do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências, para incluir o exercício das gratuidades legalmente instituídas, e dá outras providências.
- LEI MUNICIPAL Nº 5.211, DE 1º DE JULHO DE 2010 - Institui o Bilhete Único Municipal.
- LEI MUNICIPAL Nº 3.167, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000 - Assegura o exercício das gratuidades previstas no art. 401 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, mediante a instituição do Sistema de Bilhetagem Eletrônica nos Servilos de Transporte Público de Passageiros por Ônibus do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
- LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
- Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
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Aplicativo 1746 Rio
O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio.
Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e
serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o
andamento das suas solicitações.
