O que é?
Informações sobre o direito à gratuidade previsto na Lei 3.167/2000 (idosos, pessoas com deficiência, doentes crônicos, alunos da rede pública e crianças) utilizando o cartão Jaé.Veja serviços relacionados em:
Para informações sobre como solicitar o benefício de gratuidade para idoso :
Para informações sobre como solicitar o benefício de gratuidade para estudantes e universitários :
Para informações sobre como solicitar o benefício de gratuidade para pessoas com deficiência e doentes crônicos :
Para mais detalhes sobre o benefício de gratuidade, entre em contato com a Central de Atendimento da Jaé de segunda a sexta-feira (exceto feriados), das 8h às 18h, através dos seguintes canais:
► Chat: Fala Jaé
► Telefone: 0800 2121 828
► Email: jaefalacomigo@jae.com.brEm caso de dúvidas sobre esse serviço, clique no botão abaixo "ACESSE AQUI" e entre em contato com o setor de Atendimento Digital da SMTR.
- CPF, Identidade, Comprovante de residência
O que é:
Informações sobre o direito à gratuidade previsto na Lei 3.167/2000 (idosos, pessoas com deficiência, doentes crônicos, alunos da rede pública e crianças) utilizando o cartão Jaé.
Para que serve:
É o benefício de gratuidade no transporte municipal da cidade do Rio de Janeiro.
Quem pode solicitar:
A gratuidade é assegurada nos seguintes casos:
Maiores de 65 anos, com o cartão eletrônico ou Carteira de Identidade, sem limite de viagens;
Pessoas com deficiência e seus respectivos acompanhantes, com o cartão eletrônico, sem limite de viagens;
Doentes Crônicos, com o cartão eletrônico, limite mensal de passagens definidas pelo médico, conforme a frequência necessária ao tratamento de saúde;
Alunos da rede pública de ensino fundamental, ensino médio, universitários beneficiados pelos programas do Governo Federal de cotas ou Programa Universidade para Todos e alunos universitários com renda familiar per capita de até 1 salário mínimo, com o cartão eletrônico, limitada a 76 viagens por mês;
Crianças de até 5 anos.
Informações complementares:
Fica assegurado o direito à gratuidade nos transportes especiais complementares do município do Rio de janeiro, no seguinte critério: Se a capacidade do veículo for 8 a 11 passageiros, é obrigatório o transporte de pelo menos 1 gratuidade.
- LEI Nº 3167 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000 - Assegura o exercício das gratuidades previstas no art. 401 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, mediante a instituição do Sistema de Bilhetagem Eletrônica nos Servilos de Transporte Público de Passageiros por Ônibus do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
- DECRETO Nº 38.280, DE 29 DE JANEIRO DE 2014 - Institui o PASSE LIVRE UNIVERSITÁRIO e amplia benefícios aos estudantes da Rede Pública de Ensino, alterando o Decreto nº 32.842, de 1º de outubro de 2010, que institui o Bilhete Único Carioca.
- RESOLUÇÃO SMTR Nº 3204 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 - Estabelece normas complementares para regulamentação do PASSE LIVRE UNIVERSITÁRIO instituído pelo Decreto nº 38.280, de 29 de janeiro de 2014.
- DECRETO RIO Nº 47297 DE 24 DE MARÇO DE 2020 - Dispõe sobre a limitação da concessão de gratuidades nos serviços de transporte público coletivo de passageiros do Município, e dá outras providências.
- RESOLUÇÃO SMTR Nº 3.265, DE 06 DE ABRIL DE 2020 - Dispõe sobre a prorrogação da suspensão da concessão de gratuidades nos serviços de transporte público de passageiros do município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
- RESOLUÇÃO SMTR Nº 3.266, DE 06 DE ABRIL DE 2020 - Dispõe sobre a prorrogação da suspensão da concessão de gratuidades nos serviços de transporte público de passageiros do município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
- RESOLUÇÃO SMTR Nº 3.271, DE 16 DE ABRIL DE 2020 - Dispõe sobre prorrogação do prazo estabelecido nas Resoluções SMTR nº 3.265 e SMTR nº 3.266, de 06 de abril de 2020, referente à suspensão da concessão de gratuidades nos Serviços de Transporte Público de Passageiros do Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
- RESOLUÇÃO SMTR Nº 3.282, DE 04 DE MAIO DE 2020 - Dispõe sobre prorrogação dos prazos estabelecidos nas Resoluções SMTR nº 3.265 e SMTR nº 3.266, de 06 de abril de 2020 e prorrogados pela Resolução SMTR nº 3.271, de 16 de abril de 2020, referentes à suspensão da concessão de gratuidades nos serviços de transporte público de passageiros do município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
- RESOLUÇÃO SMTR Nº 3288 DE 18 DE MAIO DE 2020 - Dispõe sobre prorrogação do prazo estabelecido na Resolução SMTR nº 3.265, de 06 de abril de 2020 e prorrogado pelas Resoluções SMTR nº 3.271, de 16 de abril de 2020, e nº 3.282, de 04 de maio de 2020, referente à suspensão da concessão de gratuidades nos serviços de transporte público de passageiros do município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
- Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
-
Aplicativo 1746 Rio
O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio.
Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e
serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o
andamento das suas solicitações.
