O que é?
Informação sobre solicitação de imagens das câmeras de monitoramento da prefeitura.Prazo esperado
Até 7 dias úteisVeja serviços relacionados em:
O que é:
Reserva temporária de imagens captadas pelas câmeras de monitoramento viário da Prefeitura do Rio de Janeiro, para eventual uso na instrução de processos judiciais cíveis ou administrativos relativos a fatos ocorridos em vias públicas. Dentro de seu prazo de validade, a reserva mitiga o risco de eliminação automática das imagens desde que a autoridade competente formalize o pedido de fornecimento. A reserva não garante acesso, visualização, cópia ou recebimento das imagens pelo solicitante.Como solicitar:
1. Registre o fato por meio de Boletim de Ocorrência (BO), BRAT ou documento oficial equivalente.2. Encaminhe o pedido para imagens.rio@prefeitura.rio, em até 20 dias corridos da data do fato, com o Formulário de Solicitação de Reserva de Imagens e os documentos exigidos.
3. Informe com precisão data, horário, local, sentido da via, faixa, cruzamento e, se aplicável, placa e características do veículo, para viabilizar a localização das imagens.
4. As imagens ficam disponíveis por até 30 dias corridos da gravação; a reserva pode estender esse prazo por mais 30 dias.
5. A disponibilização, quando cabível, é feita apenas à autoridade competente, mediante ofício formal - nunca diretamente a cidadão ou seu advogado particular.
Leia o Manual do Serviço [link] para o passo a passo completo.
Documentação Necessária:
- Formulário de Solicitação de Reserva de Imagens, preenchido e assinado;
- Cópia de documento de identificação;
- Cópia do BO, BRAT ou documento equivalente;
- Comprovação do vínculo direto com a ocorrência, mediante declaração conforme modelo próprio; [link para Requerimento]
- Advogado: procuração específica e identificação profissional.Leia o Manual do Serviço [link] para o passo a passo completo.
Descrição do Serviço:
Serviço destinado à pessoa diretamente envolvida em fato ocorrido em via pública para reservar temporariamente imagens das câmeras de monitoramento viário.O pedido de reserva da imagem terá validade de 10 dias corridos, tempo que o solicitante terá para registrar junto à Autoridade Policial o Boletim de Ocorrência. A Autoridade Policial deverá enviar o Ofício de solicitação das imagens para o endereço eletrónico acima citado.
Só após o recebimento do ofício, a Rioluz disponibilizará, caso no local haja câmeras disponíveis e em funcionamento no horário solicitado, as imagens à Autoridade Policial que enviou o ofício.
- Ofício dos órgãos oficiais: Juizados, Ministério Públicos, Policias Civil e Militar, Defensoria Pública, entre outros
As câmeras de monitoramento da Prefeitura do Rio de Janeiro auxiliam os serviços da prefeitura e estão em operação no Centro de Operações Rio.
O que este serviço não cobre
Não abrange, por exemplo:
- Investigações criminais ou ocorrências de segurança pública (roubos, furtos, agressões e afins);
- Pedidos genéricos ou sem delimitação precisa;
- Fins particulares, comerciais, jornalísticos ou de divulgação;
- Monitoramento particular de vias, pessoas ou veículos;
- Imagens da CIVITAS, que seguem fluxo próprio (Decreto Rio nº 57.481/2026) [link]
- Fornecimento direto ao cidadão, vedado pela LGPD.
Pedidos incompletos, fora do prazo ou incompatíveis com a finalidade poderão ser arquivados ou indeferidos.
As imagens de câmeras de segurança deverão ser disponibilizadas pela Secretaria de Segurança do Estado do Rio de Janeiro.
- Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
-
Aplicativo 1746 Rio
O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio.
Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e
serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o
andamento das suas solicitações.
