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Requerimento para implantação de área para carga e descarga comum ou temporária para obras

Essas informações foram úteis?
O que é?
Solicitação para criar e regulamentar áreas de carga e descarga. Pode ser provisória para obras ou permanente. Acessar o serviço
Prazo esperado
Em até 10 dias úteis
Informações sobre o serviço atualizadas em 10/12/2025 às 17:48
Veja serviços relacionados em:

  1. Online

    - Clique no botão “Acessar o serviço”;

    - . Faça o seu login:
    • Se já possui cadastro: digite seu e-mail e senha.
    • Se é seu primeiro acesso: clique em “Entrar com gov.br”.
    Atenção: É necessário ter uma conta gov.br de nível Prata ou Ouro.
    - Preencha o formulário de cadastro e aceite os termos de uso;

    - No menu lateral, selecione a opção “Peticionamento” e depois clique em “Processo Novo”;

    - Escolha o Tipo do Processo: “Requerimento de área para carga / descarga”.

    - É representante legal? Consulte os guias específicos antes de começar:
    Guia para Pessoa Física
    Guia para Pessoa Jurídica

  2. Por e-mail:
    Encaminhe toda a documentação necessária para o e-mail protocolo.cetrio@prefeitura.rio

  3. Presencial:
    Apresente toda a documentação necessária no Protocolo da CET-Rio (das 9h às 16h).

  • Pessoa jurídica:
  • Requerimento endereçado à Presidência da CET-RIO em papel timbrado assinado por pessoa que figure no contrato social como representante da empresa, informando o horário de funcionamento e o movimento diário de carga e descarga;
  • Contrato Social (cópia);
  • CNPJ (cópia);
  • Identidade do diretor que assina pela empresa (cópia).
  • Pessoa física:
  • Requerimento endereçado à Presidência da CET-RIO;
  • Identidade (cópia);
  • Documento do veículo - CRLV (cópia);
  • Obra:
  • - Em caso de solicitação de área destinada à Carga e Descarga, será necessário apresentar o documento de licença da obra na validade.

Este serviço permite solicitar a criação e regulamentação de áreas para carga e descarga, que podem ser provisórias (destinadas a obras) ou permanentes. É um requerimento para implantar ou formalizar esses espaços na via pública.

Após a aprovação, uma portaria é publicada no Diário Oficial, autorizando a implantação da vaga e a sinalização específica. É importante notar que as vagas de Carga e Descarga não são exclusivas aos requerentes, podendo ser utilizadas por qualquer veículo que obedeça às regras de uso.

Para que serve:

O serviço visa formalizar e garantir a existência de espaços adequados para o carregamento e descarregamento de mercadorias e materiais. Isso contribui para a organização do trânsito e a segurança viária, especialmente em áreas urbanas com grande fluxo de veículos.

Quem pode solicitar:

Pode ser solicitado por pessoas físicas ou jurídicas que necessitem de uma área específica para realizar operações de carga e descarga. No caso de solicitações para obras, é necessário apresentar a licença da obra válida.

O que este serviço não cobre

Caso a solicitação se refira a uma placa de carga e descarga que existiu no local, use o serviço 'Solicitação de manutenção de sinalização gráfica vertical viária'.
  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.