O que é?
Trata-se de um site de busca da legislação urbanística (uso e ocupação do solo) por número (Ato, Tipo de Ato, Data), assunto ou palavra chave, como Leis, Decretos e Resoluções. Acessar o serviço
Acessar o link do BUSCA FÁCIL, clicando do lado esquerdo em "ACESSAR O SERVIÇO"
Escolher um dos três tipos de busca disponíveis (Atos, Assunto ou Palavra), digitar ou selecionar os parâmetros de busca desejados, e selecionar um ato na Relação de Documentos exibida na tela.
Disponibilização do acervo de normas (Leis, Decretos e Resoluções, entre outras) publicadas nos diários oficiais do Município do Rio de Janeiro, do antigo Distrito Federal e dos Estados da Guanabara e do Rio de Janeiro, referentes à legislação de uso e ocupação do solo que incidem no território do município.
O sistema contém as normas em vigor com o texto integral e atualizado.
São disponibilizados ainda links para outros sítios eletrônicos que também tratam de acervos de legislação, das esferas municipal, estadual e federal.
O que este serviço não cobre
Legislações de outras cidades.
- Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
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Aplicativo 1746 Rio
O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.
