Informações sobre o auxílio educação

Previ Educação:
Destina-se aos filhos de segurados, que contarem menos de 18 anos e que se encontrem devidamente matriculados em estabelecimento de ensino oficialmente reconhecido, e tem a finalidade de auxiliar no custeio da matrícula, uniforme e material escolar. O valor do Previ-Educação corresponderá ao do menor vencimento vigente no Município na data do pagamento. (Não corresponde ao salário mínimo nacional)
Considerando o mês-referência dezembro do ano anterior da inscrição, somente farão
jus ao Previ-Educação:
I - Segurados ativos, inativos e pensionistas cujo somatório dos vencimentos não tenha ultrapassado a quantia de quatro salários mínimos nacional, no contracheque de dezembro do ano anterior ao da inscrição, incluídas neste somatório todas as
verbas que sofram incidência do desconto para o FUNPREVI, bem como aquelas
eventualmente recebidas nos meses anteriores à data do pagamento do auxílio e que
sejam referentes ao mês de dezembro do ano anterior da inscrição;

Em caso de beneficiário que detenha mais de uma matrícula, será considerada a totalidade dos valores recebidos. Quando o filho do segurado ou do pensionista for pessoa com deficiência física ou mental que importe no retardamento de seu desenvolvimento pedagógico, desde que haja averbação junto ao sistema ERGON/ PCRJ, o Previ-Educação será concedido independentemente do limite de idade. Nesta hipótese, não será exigido o ato de autorização de funcionamento escolar das entidades, desde que estas instituições possuam finalidades e/ou projetos didático pedagógicos.

Previ Creche:
Destina-se aos filhos de segurados, com idade de 1 até 6 anos e 11 meses no ato da inscrição, devidamente cadastrados junto ao órgão pagador, para auxílio no custeio das mensalidades de creche particular oficialmente reconhecida.
Para fins de concessão do Previ-Creche, os filhos de segurados
deverão estar cadastrados junto ao sistema ERGON/PCRJ, na matrícula vinculada à inscrição.
Equiparam-se aos filhos, para efeito de concessão do Previ-Creche, os menores sob guarda ou tutela do segurado.
O dependente do segurado perderá automaticamente o direito ao auxílio na data em
que completar a idade limite mesmo que já venha recebendo o benefício, sendo
desnecessária a formulação de pedido de cancelamento.

Considerando o mês-referência dezembro do ano anterior ao da inscrição, somente farão jus ao Previ-Creche:
I - Segurados ativos e inativos cujo somatório dos vencimentos não tenha ultrapassado a quantia de quatro salários mínimos nacional, no contracheque de dezembro do ano anterior ao da inscrição, incluindo nesta soma somente as verbas sofram incidência do desconto para o FUNPREVI;
Em caso de beneficiário que detenha mais de uma matrícula, será considerada a totalidade dos valores recebidos.
A inscrição do Previ-Creche deverá ser realizada a partir da abertura das inscrições do Auxílio Educação , enquanto o filho ou menor sob guarda ou tutela do segurado que estiver com idade entre 1 e 6 anos e 11 meses.
Fica vedada a inscrição ao Previ-Creche para os menores até 3 anos e 11 meses de idade, inclusive, quando beneficiados pelo apoio financeiro concedido a creches da Rede Privada que funcionem como instituições sem fins lucrativos e que sejam conveniadas à Secretaria Municipal de Educação com base na Resolução SME Nº 962 de 29 de outubro de 2007.
O direito de receber o Previ-creche é a partir do mês da inscrição. Cabe pagamento referente aos meses anteriores somente para as inscrições realizadas em março se o requerente indicar, sob sua responsabilidade, , o correto mês de matrícula do menor na instituição de ensino, se em janeiro, fevereiro ou março.

Ao efetuar a inscrição na internet o segurado só poderá escolher um dos benefícios por dependente, nos termos deste regulamento. Será permitido trocar o benefício escolhido até o dia 14/04/2023, desde que ainda não tenha havido pagamento.