IPTU – Alteração de dados do destinatário

Essas informações foram úteis?
O que é?
Alteração de dados do destinatário do IPTU.
Prazo esperado
30 (trinta) dias úteis
  1. ATENÇÃO
    No período de 30/12/22 a 16/01/23, devido a indisponibilidade do sistema de cadastro do IPTU, para emissão dos carnês anuais de 2023, não serão processados os pedidos de alteração de titularidade, destinatário e atualização de CPF/CNPJ conforme artigo 12 da Portaria FP/SUBEX/REC-RIO/CIP Nº 1 de 27/02/2021.

    --

    Com exceção do período em que o serviço é interrompido para emissão ANUAL do IPTU, o serviço pode ser solicitado o ano todo.

    A documentação mínima para alteração é:
    Notificação de lançamento do IPTU (original e cópia);
    Identidade e CPF/CNPJ do requerente (original e cópia); e
    Identidade e CPF/CNPJ do destinatário (original e cópia)

    Porém há casos em que deverão ser apresentadas documentações adicionais, consulte “DOCUMENTAÇÃO PARA CASOS ESPECIAIS”

  2. Para utilizar o serviço de “ALTERAÇÃO DE DADOS DO DESTINATÁRIO”, preencha o formulário específico disponível no item “DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA” e junte a documentação aplicável. Após, dirija-se a um dos postos de atendimento abaixo:

    Endereços (horário de atendimento - de segunda a sexta-feira de 10h às 18h):
    Barra Shopping – Avenida das Américas, 4.666 – Barra da Tijuca – Entrada A, lojas 215/216.
    West Shopping – Estrada do Mendanha, 555 – Campo Grande – Loja 282.
    Norte Shopping – Avenida Dom Helder Câmara, 5474 – Loja 3021 – Cachambi – Cobertura – Vida Center.

    Horário de atendimento - de segunda a sexta-feira, de 9h às 16h
    Sede da Prefeitura - Rua Afonso Cavalcanti, 455 – prédio anexo – térreo.

  3. O serviço poderá ser solicitado também de forma virtual utilizando-se a plataforma docreceiver, selecionando RECASTRAMENTO/ALTERAÇÃO DE DESTINATÁRIO:

    1)Clique em "Acesse aqui";

    2)Selecionar, na parte "Arquivo para", a opção RECADASTRAMENTO;

    3)Preencher com dados de CPF/CNPJ, inscrição imobiliária, e-mail e telefone para contato;

    4) Em “assunto”, selecione “ALTERAÇÃO DE DESTINATÁRIO; e

    5)Em "Arquivos", selecionar os arquivos e após clicar em "Importar". É possível selecionar até 20 arquivos por vez.

  4. As dúvidas sobre o serviço podem ser esclarecidas por meio do e-mail: iptu_cip42@smf.rio.rj.gov.br

Documentação para casos especiais

Se o destinatário indicado não for o proprietário do imóvel: procuração do proprietário, com poderes específicos para promover alteração de destinatário; Identidade e CPF do procurador.

Caso o nome do proprietário não conste no cadastro do IPTU, é obrigatório apresentar a certidão de registro de imóveis (original e cópia ou cópia autenticada) ou, desde que o IPTU esteja no nome do ex-proprietário: Promessa de compra e venda não registrada; ou Escritura de cessão de direitos aquisitivos.

Importante: O inquilino precisa de procuração para requerer.

Caso o requerente seja Administradora de Imóveis, é necessário apresentar os seguintes documentos (original e cópia ou cópia autenticada): Procuração com firma reconhecida outorgada à imobiliária por um dos proprietários; Contrato Social da imobiliária; Identidade e CPF do sócio-gerente ou do sócio responsável por administrar à imobiliária e que assinar a petição.

Caso o nome do proprietário que esteja passando a procuração não conste no cadastro do IPTU, é obrigatório apresentar (original e cópia ou cópia autenticada) a certidão de registro de imóveis ou, desde que o IPTU esteja no nome do ex-proprietário: Promessa de compra e venda não registrada; ou Escritura de cessão de direitos aquisitivos.

Alteração do endereço para o qual serão encaminhadas a notificação de lançamento anual do IPTU e eventuais comunicações relativas a processos administrativos relativos ao imóvel.

O pedido de alteração de destinatário, com exceção do período em que o serviço é interrompido para emissão anual IPTU, poderá ser solicitado o ano todo.

O que este serviço não cobre

Alteração de endereço que seja fora da cidade do Rio de Janeiro.

  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.