IPTU – Alteração de Dados do Destinatário

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O que é?
Alteração de dados do destinatário do carnê do IPTU.
Prazo esperado
Em até 30 dias uteis.
  1. A alteração poderá ser solicitada nos Serviços de Atendimento do Cidadão – SACs.

  • Formulário de alteração de destinatário.
  • Primeira folha interna do carnê de IPTU (original e cópia);
  • Identidade e CPF/CNPJ do requerente (original e cópia);
  • Identidade e CPF/CNPJ do destinatário (original e cópia)
Documentação para casos especiais

Se o destinatário indicado não for o proprietário do imóvel: procuração do proprietário, com poderes específicos para promover alteração de destinatário; Identidade e CPF do procurador.

Caso o nome do proprietário não conste no cadastro do IPTU, é obrigatório apresentar a certidão de registro de imóveis (original e cópia ou cópia autenticada) ou, desde que o IPTU esteja no nome do ex-proprietário: Promessa de compra e venda não registrada; ou Escritura de cessão de direitos aquisitivos.

Importante: O inquilino precisa de procuração para requerer.

Caso o requerente seja Administradora de Imóveis, é necessário apresentar os seguintes documentos (original e cópia ou cópia autenticada): Procuração com firma reconhecida outorgada à imobiliária por um dos proprietários; Contrato Social da imobiliária; Identidade e CPF do sócio-gerente ou do sócio responsável por administrar à imobiliária e que assinar a petição.

Caso o nome do proprietário que esteja passando a procuração não conste no cadastro do IPTU, é obrigatório apresentar (original e cópia ou cópia autenticada) a certidão de registro de imóveis ou, desde que o IPTU esteja no nome do ex-proprietário: Promessa de compra e venda não registrada; ou Escritura de cessão de direitos aquisitivos.

Alteração do endereço para o qual serão encaminhados o carnê anual e eventuais comunicações relativas a processos administrativos relativos ao imóvel.

O pedido de alteração de titularidade poderá ser protocolado entre 1º de abril e 15 de novembro. O serviço ficará suspenso entre 15 de novembro e 1º de abril em decorrência da preparação da emissão anual do IPTU, do vencimento da cota única e do prazo de impugnação de valor venal.

O Posto de Atendimento de IPTU da Cidade Nova, na sede da Prefeitura, localizado na Rua Afonso Cavalcanti, 455, Anexo, Térreo, não faz alteração de destinatário.

O que este serviço não cobre

Alteração de endereço que seja fora da cidade do Rio de Janeiro

  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.