IPTU – anos anteriores

Essas informações foram úteis?
O que é?
Emissão de guia para pagamento e/ou depósito do IPTU e/ou TCL – Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo de cobranças não inscritas em Dívida Ativa.
  1. Clique no botão “Acesse aqui” para a emissão da guia de pagamento do IPTU .

  2. ATENÇÃO:

    O IPTU mudou. O carnê de várias folhas, como um livreto, acabou. Agora a guia tem uma única folha azul e branca, em formato carta. Esta guia foi enviada pelos Correios aos contribuintes.

    Na guia de uma página existem dois códigos de barras:

    OPÇÃO 1 – código para pagamento da cota única. Está localizada na parte externa da carta, quando aberta.

    OPÇÃO 2 – outro código de barras, este para o pagamento em cotas. Caso opte pelo parcelamento, você pode pagar a primeira cota com o segundo código de barras e deverá retirar as demais cotas aqui nessa página. Você também pode acessar o portal pelo QR CODE disponível no documento.

  • Para acessar o serviço é necessário ter o número da inscrição imobiliária.

Emissão da guia para pagamento e/ou depósito do IPTU e/ou TCL – Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo referente a cobranças não inscritas em Dívida Ativa. Neste caso, os valores apresentados estão atualizados.

Para os casos relacionados abaixo, poderá não haver guia de cobrança e o demonstrativo do lançamento poderá ser acessado no serviço "NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO"

ISENÇÕES DE IPTU EM FUNÇÃO DO VALOR VENAL (Lei 6.250/2017):*

Estão isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:
• Imóveis edificados de utilização residencial cujo valor venal não seja superior a R$ 63.686,00 (sessenta e três mil, seiscentos e oitenta e seis reais);
• Imóveis edificados de utilização não residencial cujo valor venal não seja superior a R$ 27.791,00 (vinte e sete mil, setecentos e noventa e um reais);
• Imóveis não edificados cujo valor venal não seja superior a R$ 42.844,00 (quarenta e dois mil, oitocentos e quarenta e quatro reais).

ISENÇÃO DE TCL PARA IMÓVEIS RESIDENCIAIS:*

Nos termos do artigo 5º, inciso VI da Lei 2.687/1998, com redação dada pela Lei 6.615/2019, estão isentos da TCL os imóveis edificados de utilização residencial cujo valor venal seja inferior a R$ 63.686,00 (sessenta e três mil, seiscentos e oitenta e seis reais)

PARA IMÓVEIS EM QUE A SOMA DE IPTU E TCL NÃO EXCEDA 30 UFIR:*

Nos termos do artigo 11 da Lei 2.687/1998, estão isentos de pagamento do IPTU e da TCL os imóveis para os quais o valor total dos dois tributos lançados seja igual ou inferior a trinta UFIR (R$ 111,00), considerando-se para esse efeito o somatório desses tributos, ainda que os lançamentos sejam efetivados em guias para cobrança em separado.

*VALORES REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2021.

ISENÇÕES, IMUNIDADES OU NÃO INCIDÊNCIA PARA OS CASOS COM PREVISÃO LEGAL.

Pagamentos em atraso:
Pagamentos efetuados fora do prazo de vencimento ficam sujeitos a acréscimos moratórios, de acordo com a data de pagamento.
O boleto de cobrança de cota vencida disponível através deste serviço já inclui o cálculo atualizado com os acréscimos moratórios.

Atualização Monetária
A incidência de atualização monetária só ocorrerá quando o débito for pago no exercício seguinte ao de cobrança. O FAT (Fator de Atualização) corrige monetariamente os valores dos tributos municipais de um exercício (ano) para outro, e corresponde ao IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial) divulgado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística)
O boleto de cobrança de cota vencida disponível através deste serviço já inclui o cálculo com a atualização monetária.

Guias Complementares
Guias complementares são aquelas emitidas ao longo do ano, decorrentes de processos administrativos. Possuem numeração a partir de 01 (a emissão anual é a GUIA 00) e podem ter prazos de vencimento diferentes da guia 00, com datas que ultrapassam o exercício. Quando pagas em atraso elas também ficam sujeitas a atualização monetária. Quando pagas no exercício seguinte ao da cobrança elas também ficam sujeitas a atualização monetária, sendo que o índice é aplicado ainda que a cota esteja dentro do prazo de vencimento.

Guia de Depósito
O código de receita da guia de depósito é o 312-3 e no quadro de informações complementares consta que a guia se refere à RECEITA DE DEPÓSITO

O que este serviço não cobre

Emissão de Guias para pagamento de débitos já inscritos em Dívida Ativa

  • LEI 691/84 DE 24/12/1984
    LEI 6.615/2019 DE 19/06/2019
    LEI 6.250/2017 DE 28/09/2017
  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.