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O que é?
Abertura de procedimento administrativo para obtenção de uma declaração que informa para o CPF/CNPJ consultado se este possui ou não possui imóveis registrados no Cadastro Imobiliário da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento.Prazo esperado
10 (dez) dias úteis a partir da confirmação de abertura do procedimento por e-mail ou do dia da abertura na presencialmente.Informações sobre o serviço atualizadas em
26/12/2024 às 09:24
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A Declaração de Existência/Não existência de Imóveis deve ser solicitada presencialmente. Preencha o formulário específico disponível no item “DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA”, junte os documentos exigidos relacionados nele e compareça são local de atendimento munido da documentação.
Horário de atendimento - de segunda a sexta-feira, de 9h às 16h
Local: Rua Afonso Cavalcanti, 455 – prédio anexo – térreo.
- 1 - REQUERENTE PESSOA FÍSICA:
- a) Carteira de Identidade e CPF.
- 2 - REQUERENTE PESSOA JURÍDICA:
- a) Estatuto ou Contrato Social (Última Alteração Consolidada);
- b) Ata de Nomeação da Atual Diretoria;
- c) Carteira de Identidade e CPF dos representantes legais da empresa;
- d) Cartão do CNPJ da matriz e das filiais no município do Rio de Janeiro.
- 3 - REQUERENTE PROCURADOR:
- a) Procuração com firma reconhecida;
- b) Carteira de Identidade e CPF do procurador.
- FORMULÁRIOS:
- Declaração de Não Existência de imóveis em nome de pessoas físicas ou jurídicas
- Declaração de Existência de imóveis em nome de pessoas físicas ou jurídicas
- MODELOS DE PROCURAÇÃO:
- Proprietário Pessoa Física
- Proprietário Pessoa Jurídica
- OBSERVAÇÃO: O PROCEDIMENTO SÓ SERÁ ABERTO COM TODA DOCUMENTAÇÃO RELACIONADA.
Este serviço é para abertura de procedimento administrativo com o objetivo de emissão de Declaração de Existência ou Inexistência de Imóveis de propriedade de algum CPF /CNPJ registrado no Cadastro Imobiliário da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento.
A declaração também é usada para fins de licitação.
- Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
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Aplicativo 1746 Rio
O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.
