ISS – Acréscimos Moratórios

O ISS não pago no vencimento fica sujeito a acréscimos moratórios pelo atraso do pagamento. O cálculo dos acréscimos moratórios (multa de mora + juros de mora) depende do mês de vencimento original do imposto que está em atraso.
Com o advento da Lei nº 5.546/12, passa a existir a seguinte tabela de cálculo:

(com vigência a partir de 01/01/13 art. 1º ao 3º da Lei nº 5.546/12, de 27/12/12)

-até o último dia útil do mês de vencimento: 4%
-do primeiro ao último dia útil do mês seguinte ao do vencimento: 8%
-do primeiro ao último dia útil do segundo mês seguinte ao do vencimento: 12%
-a partir do primeiro dia do terceiro mês seguinte ao do vencimento, além dos 12 % do item anterior, mais 1,0 % ao mês, até a data do pagamento.

Atualização Monetária: além dos acréscimos moratórios, cabe ressaltar que em 1º de janeiro de cada exercício, o ISS devido e não pago no vencimento em exercícios anteriores, deverá ser atualizado pela variação do IPCA-E, apurado pelo IBGE. Sobre o valor atualizado monetariamente é que incidirão as multas moratórias e os juros moratórios devidos.