O que é?
Apropriação de guias de ISS/Taxas e alteração de campos do Documento de Arrecadação Municipal. Acessar o serviço
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No menu lateral, selecione a opção “Peticionamento” e depois clique em “Processo Novo”.
Escolha o Tipo do Processo: “Apropriação de guia de pagamento - ISS/Taxas”
É representante legal? Consulte os guias específicos antes de começar:
Guia para Pessoa Física
Guia para Pessoa Jurídica
- CPF/CNPJ;
- Cópia da guia paga (DARM-RIO);
- Contrato Social atualizado ou Ata da última Assembleia, em caso de pessoa jurídica;
No caso de alteração da inscrição municipal, se esta pertencer a outro contribuinte, deverá ser apresentada, ainda, declaração do titular da inscrição constante da guia, dirigida ao Gerente da Gerência de Cobrança do ISS, de que nada tem a opor quanto à retificação solicitada, devendo constar a qualificação da Empresa (Razão Social, Endereço e Inscrição Municipal), relação das guias a serem transferidas, citando competências/parcelas e datas de pagamento, assinada pelo(s) sócio(s)-gerente(s) ou pelo representante legal da empresa.
O que é:
Este serviço permite que a Prefeitura processe e reconheça formalmente o pagamento de tributo ou taxa realizado por meio de um Documento de Arrecadação de Receita Municipal (DARM-RIO), além de possibilitar alterações em campos específicos do DARM-RIO.
O DARM-RIO é um tipo de boleto ou guia utilizado para pagar diversas taxas e tributos municipais, como o Imposto sobre Serviços (ISS), taxas de licença, multas de trânsito e parcelamentos de IPTU.
O Contribuinte poderá requerer a alteração dos seguintes campos do DARM-RIO:
• 01 - Receita
• 02 – Inscrição Municipal
• 03 - Data do vencimento
• 04 - Competência/parcela
• 05 - Valor do Tributo
• 06 - Valor da mora
• 07 - Valor da multa
• 08 - Valor total
Importante ressaltar que não é possível solicitar apropriação de guia de ISS para alterar os campos de razão social ou CNPJ.
Para que serve:
O serviço serve para corrigir dados de pagamentos de tributos municipais, garantindo que as informações estejam devidamente registradas. É possível alterar campos como Receita, Inscrição Municipal, Data de Vencimento, Competência/Parcela, Valor do Tributo, Valor da Mora, Valor da Multa e Valor Total.
Ele também assegura que cada pagamento efetuado corresponda a uma única apropriação, mantendo a integridade dos registros fiscais. As retificações não implicam homologação automática do crédito.
Quem pode solicitar:
Este serviço pode ser solicitado por contribuintes (pessoas físicas ou jurídicas) que necessitam ajustar informações em suas guias de ISS/Taxas ou no DARM-RIO. Para retificação da Inscrição Municipal, se esta tiver sido preenchida com o número de outro contribuinte, é necessário apresentar uma declaração desse outro contribuinte, autorizando a retificação.
O que este serviço não cobre
Este serviço não cobre apropriação de guia recolhida através do sistema Nota Carioca (código de receita 129-5) e não realiza apropriação de guia de ISS para alteração dos campos “razão social” e/ou “CNPJ”.
- Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996
- Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
-
Aplicativo 1746 Rio
O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio.
Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e
serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o
andamento das suas solicitações.
