ISS – Apropriação de guias de recolhimento de ISS e Taxas

Essas informações foram úteis?
O que é?
Pedido de apropriação de guias de ISS/Taxas e alterações no DARM-RIO. Regularização de pagamento do ISS pago indevidamente em guia DARM-RIO.
Informações sobre o serviço atualizadas em 26/03/2024 às 22:21
  1. A abertura de processo para Apropriação de guias de recolhimento de ISS e Taxas deve ser solicitada presencialmente na sede da Prefeitura. Preencha o formulário específico disponível no item “DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA”, junte os documentos exigidos relacionados nele e compareça ao local de atendimento munido da documentação.

    Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h
    Local: Rua Afonso Cavalcanti, 455 – prédio anexo – sala 310.

  • 1) Requerimento assinado pelo(s) sócio(s)-gerente(s) ou pelo representante legal da empresa, dirigido ao Gerente da Gerência de Cobrança do ISS, solicitando a apropriação do DARM, devendo constar:
  • a) Qualificação da Empresa (Razão Social);
  • b) Endereço;
  • c) CNPJ;
  • d) Inscrição Municipal;
  • e) Relação das guias a serem apropriadas;
  • f) Datas de pagamento;
  • g) Campos a serem corrigidos e a informação que passará a constar nos campos retificados.
  • 2) Ata da Assembleia que elegeu a atual Diretoria e do Estatuto Social (Sociedade por Ações); ou do Contrato Social, com todas as alterações ou apenas com a última alteração, caso esta esteja consolidada (Sociedade Limitada); ou Declaração de Firma Individual.
  • 3) Se for o caso, procuração, com firma reconhecida, outorgando poderes para representar o contribuinte junto às repartições públicas municipais.
  • 4) Guias de Recolhimento de ISS (DARM-RIO) a serem apropriadas.
  • OBS: Para retificação do campo Inscrição Municipal, se este tiver sido preenchido com o número de inscrição de outro contribuinte, será necessário apresentar, também:
  • a) Declaração desse outro contribuinte, dirigida ao Gerente da Gerência de Cobrança do ISS, de que nada tem a opor quanto à retificação solicitada, devendo constar a qualificação da Empresa (Razão Social, Endereço e Inscrição Municipal), relação das guias a serem transferidas, citando competências/parcelas e datas de pagamento, assinada pelo(s) sócio(s)- gerente(s) ou pelo representante legal da empresa;
  • b) A mesma documentação constante dos itens 2), 3) e 4) acima.
  • IMPORTANTE:
  • A assinatura constante do requerimento deverá conter a firma reconhecida do signatário.
  • As retificações efetuadas nos registros de pagamento, a pedido do contribuinte, não implicam homologação do crédito.
  • Para cada pagamento efetuado, deverá corresponder apenas uma única apropriação.
  • Não há necessidade de solicitar alteração de razão social e/ou CNPJ. Deve ser feita na guia de pagamento, pelo próprio contribuinte.
  • PARA PROCESSO ABERTO NA GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO ISS, UTILIZE O REQUERIMENTO ABAIXO:
  • Requerimento para apropriação de guias de recolhimento de ISS (recolhimento via sistema da Nota Carioca)

Solicitação da apropriação de guias de recolhimento de ISS e Taxas.

O Contribuinte poderá requerer a alteração dos seguintes campos do DARM-RIO:
• 01 - Receita
• 02 - Inscrição
• 03 - Data do vencimento
• 04 - Competência/parcela
• 05 - Valor do Tributo
• 06 - Valor da mora
• 07 - Valor da multa
• 08 - Valor total

  • Lei Municipal nº 3.296, de 07 de novembro de 2001
    Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996
    Resolução SMF nº 2.495, de 26 de março de 2007
  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.