O que é?
Apropriação de guias de ISS/Taxas e alteração de campos do Documento de Arrecadação Municipal. Acessar o serviço
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No menu lateral, selecione a opção “Peticionamento” e depois clique em “Processo Novo”.
Escolha o Tipo do Processo: “Apropriação de guia de pagamento - ISS/Taxas”
É representante legal? Consulte os guias específicos antes de começar:
Guia para Pessoa Física
Guia para Pessoa Jurídica
- CPF/CNPJ;
- Cópia da guia paga (DARM-RIO);
- Contrato Social atualizado ou Ata da última Assembleia, em caso de pessoa jurídica;
No caso de alteração da inscrição municipal, se esta pertencer a outro contribuinte, deverá ser apresentada, ainda, declaração do titular da inscrição constante da guia, dirigida ao Gerente da Gerência de Cobrança do ISS, de que nada tem a opor quanto à retificação solicitada, devendo constar a qualificação da Empresa (Razão Social, Endereço e Inscrição Municipal), relação das guias a serem transferidas, citando competências/parcelas e datas de pagamento, assinada pelo(s) sócio(s)-gerente(s) ou pelo representante legal da empresa.
Este serviço permite que a Prefeitura processe e reconheça formalmente o pagamento de tributo ou taxa realizado por meio de um Documento de Arrecadação de Receita Municipal (DARM-RIO), além de possibilitar alterações em campos específicos do DARM-RIO.
O DARM-RIO é um tipo de boleto ou guia utilizado para pagar diversas taxas e tributos municipais.
O Contribuinte poderá requerer a alteração dos seguintes campos do DARM-RIO:
• 01 - Receita
• 02 – Inscrição Municipal
• 03 - Data do vencimento
• 04 - Competência/parcela
• 05 - Valor do Tributo
• 06 - Valor da mora
• 07 - Valor da multa
• 08 - Valor total
Importante ressaltar que não é possível solicitar apropriação de guia de ISS para alterar os campos de razão social ou CNPJ.
O serviço serve para corrigir dados de pagamentos de DARM de ISS, garantindo que as informações estejam devidamente registradas. É possível alterar campos como Receita, Inscrição Municipal, Data de Vencimento, Competência/Parcela, Valor do Tributo, Valor da Mora, Valor da Multa e Valor Total.
Ele também assegura que cada pagamento efetuado corresponda a uma única apropriação, mantendo a integridade dos registros fiscais. As retificações não implicam homologação automática do crédito.
Este serviço pode ser solicitado por contribuintes (pessoas físicas ou jurídicas) que necessitam ajustar informações em suas guias de ISS/Taxas. Para retificação da Inscrição Municipal, se esta tiver sido preenchida com o número de outro contribuinte, é necessário apresentar uma declaração desse outro contribuinte, autorizando a retificação.
O que este serviço não cobre
Este serviço não cobre apropriação de guia recolhida através do sistema Nota Carioca (código de receita 129-5) e não realiza apropriação de guia de ISS para alteração dos campos “razão social” e/ou “CNPJ”.
- Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996
- Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
-
Aplicativo 1746 Rio
O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio.
Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e
serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o
andamento das suas solicitações.
