O que é?
Este serviço permite solicitar o cancelamento ou a substituição de notas fiscais eletrônicas (Nota Carioca) ou Declaração de serviços prestados/tomados.Para solicitar este serviço, clique no botão “Acesse aqui” e siga os passos a seguir:
Se já possui cadastro: digite seu e-mail e senha.
Se é seu primeiro acesso: clique em “Entrar com gov.br”.
Atenção: É necessário ter uma conta gov.br de nível Prata ou Ouro.Preencha o formulário de cadastro e aceite os termos de uso;
No menu lateral, selecione a opção “Peticionamento” e depois clique em “Processo Novo”.
Escolha o Tipo do Processo: “ISS - Cancelamento/Substituição de NF-e ou Declaração de serviços prestados/tomados”
É representante legal? Consulte os guias específicos antes de começar:
Guia para Pessoa Física
Guia para Pessoa JurídicaImportante: Todas as comunicações eletrônicas serão enviadas para o e-mail cadastrado.
Em caso de dúvidas, consulte o Guia do Usuário do sei.rio no link
Atenção: Em se tratando de cancelamento de Nota Carioca cujo imposto tenha sido retido e pago pelo tomador ou intermediário do serviço, inscrito no Município do Rio de Janeiro, caberá ao prestador do serviço solicitar o cancelamento no sistema e ao tomador ou intermediário formalizar o processo administrativo para converter o valor retido e recolhido indevidamente em crédito no sistema da Nota Carioca.
- 1- Requerimento para cancelamento ou substituição da Nota Fiscal Eletrônica
- 2- Cópia do Cartão de Inscrição Municipal;
- 3- Cópia do Estatuto Social ou do Contrato Social e todas as alterações ou apenas a última alteração, caso esta esteja consolidada (dependendo do assunto, apresentar o contrato original e todas as alterações);
- 4- Cópia da Ata de eleição da atual diretoria (para o caso de Estatuto Social);
- 5- Original e cópia ou cópia autenticada da Procuração com firma reconhecida do outorgante, e da identidade do outorgado (quando necessário);
- 6- Documentos que comprovem declarações contidas na petição, sempre que necessário;
- 7 - A declaração de anuência do tomador de serviços para cancelamento de nota deve ser apresentada com os seguintes documentos do signatário:
- a) Ato constitutivo (Lei, contrato social com aditivos ou estatuto com ata da eleição da diretoria atual)
- b) Documento oficial de identificação do representante legal.
- 8 - Declaração de anuência do tomador de serviços para cancelamento de nota
Este serviço é o procedimento para solicitar o cancelamento ou a substituição de uma Nota Fiscal Eletrônica (Nota Carioca) ou Declaração de Serviços Prestados/Tomados - Nota Carioca. A necessidade do pedido ocorre quando há erro na emissão da NFS-e/Declaração ou não prestação do serviço e o procedimento efetuado pelo contribuinte não for acatado automaticamente pelo sistema e ficar pendente de autorização pela autoridade fiscal.
Este serviço serve para regularizar a situação fiscal de Notas Fiscais Eletrônicas (Nota Carioca) ou Declaração de Serviços Prestados/Tomados que foram emitidas com dados incorretos ou que precisam ser invalidadas. Ele permite que o emitente corrija informações ou cancele documentos fiscais, garantindo a conformidade com as obrigações tributárias municipais.
O serviço pode ser solicitado pelo emitente da Nota Fiscal Eletrônica ou Declaração de Serviços Prestados/Tomados.
O que este serviço não cobre
Não é permitida a substituição da Nota Carioca quando o imposto tiver sido retido e pago pelo tomador ou intermediário do serviço, inscrito no Município do Rio de Janeiro.
- Portaria F/SUBTF/CIS Nº 207, de 03/07/2012;
Portaria F/SUBTF/CIS Nº 272, de 08/05/2020;
Decreto nº 14.602, de 29/02/1996.
- Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
-
Aplicativo 1746 Rio
O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio.
Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e
serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o
andamento das suas solicitações.
