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O que é?
Procedimento de ciência de decisão em Processo Administrativo da Gerência de Fiscalização do ISSInformações sobre o serviço atualizadas em
29/12/2022 às 13:46
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Após ser notificado pela Gerência de Fiscalização do ISS, o contribuinte poderá obter ciência de decisão proferida em processo administrativo, mediante agendamento prévio Portal Carioca Digital.
• Clique em "Acesse aqui";
• Selecione o Tema para o qual deseja atendimento:
ISS/TaxasP - Imposto Sobre Serviços - Gerência de Cobrança e Cartórios Gerências CIS-F e CIS-5 - ATENDIMENTO PRESENCIAL
• Selecione a OPÇÃO para a qual deseja atendimento:
Agendamento para o cartório CIS-F
• Selecione o SERVIÇO para um melhor direcionamento do atendimento:
- Ciência de Decisão
- Requerimento;
- Cópia do Cartão de Inscrição Municipal;
- Cópia do Estatuto Social ou do Contrato Social e todas as alterações ou apenas a última alteração, caso esta esteja consolidada (dependendo do assunto, apresentar o contrato original e todas as alterações);
- Cópia da Ata de eleição da atual diretoria (para o caso de Estatuto Social);
- Identidade do interessado ou procurador (original ou cópia autenticada).
- Procuração com firma reconhecida, se o requerimento for assinado por procurador (original ou cópia autenticada).
- Referência ao direito que o requerente entende ter ou sua vinculação com a situação de que deseja esclarecimento, e a informação se o pedido tem por finalidade subsidiar ação judicial.
Trata-se da ciência de decisão proferida em processo administrativo da Gerência de Fiscalização do ISS.
- Decreto nº 14.602 de 29/02/1996
Decreto n° 2.477 de 25/01/1980
- Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
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Aplicativo 1746 Rio
O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.
