ISS – Ciência de Decisão da Gerência de Fiscalização do ISS

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O que é?
Procedimento de ciência de decisão em Processo Administrativo da Gerência de Fiscalização do ISS
  1. Após ser notificado pela Gerência de Fiscalização do ISS, o contribuinte poderá obter ciência de decisão proferida em processo administrativo, mediante agendamento prévio Portal Carioca Digital.

    • Clique em "Acesse aqui";
    • Selecione o Tema para o qual deseja atendimento:
    ISS/TaxasP - Imposto Sobre Serviços - Gerência de Cobrança e Cartórios Gerências CIS-F e CIS-5 - ATENDIMENTO PRESENCIAL
    • Selecione a OPÇÃO para a qual deseja atendimento:
    Agendamento para o cartório CIS-F
    • Selecione o SERVIÇO para um melhor direcionamento do atendimento:
    - Ciência de Decisão

    (ATENÇÃO: até o dia 11/10: atendimento sem agendamento
    a partir do dia 13/10: atendimento somente com agendamento)

  • Requerimento;
  • Cópia do Cartão de Inscrição Municipal;
  • Cópia do Estatuto Social ou do Contrato Social e todas as alterações ou apenas a última alteração, caso esta esteja consolidada (dependendo do assunto, apresentar o contrato original e todas as alterações);
  • Cópia da Ata de eleição da atual diretoria (para o caso de Estatuto Social);
  • Identidade do interessado ou procurador (original ou cópia autenticada).
  • Procuração com firma reconhecida, se o requerimento for assinado por procurador (original ou cópia autenticada).
  • Referência ao direito que o requerente entende ter ou sua vinculação com a situação de que deseja esclarecimento, e a informação se o pedido tem por finalidade subsidiar ação judicial.

Trata-se da ciência de decisão proferida em processo administrativo da Gerência de Fiscalização do ISS.

  • Decreto nº 14.602 de 29/02/1996
    Decreto n° 2.477 de 25/01/1980
  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.