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O que é?
Esclarecimentos e dúvidas referentes à legislação tributária ou, ainda, reconhecimento de não incidência, isenção ou imunidade do ISS.Veja serviços relacionados em:
A abertura de processo para Consulta deve ser solicitada presencialmente na sede da Prefeitura. Preencha o formulário específico disponível no item “DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA”, junte os documentos exigidos relacionados nele e compareça ao local de atendimento munido da documentação.
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h
Local: Rua Afonso Cavalcanti, 455 – prédio anexo – sala 310.
- 1) Requerimento para consulta de ISS
- 2) Cópia do Cartão de Inscrição Municipal;
- 3) Cópia do Estatuto Social ou do Contrato Social e todas as alterações ou apenas a última alteração, caso esta esteja consolidada (dependendo do assunto, apresentar o contrato original e todas as alterações);
- 4) Cópia da Ata de eleição da atual diretoria (para o caso de Estatuto Social);
- 5) Original e cópia ou cópia autenticada da Procuração com firma reconhecida do outorgante, e da identidade do outorgado (quando necessário);
- 6) Documentos que comprovem declarações contidas na petição, sempre que necessário;
- 7) Balanço e demonstrativo de receita e despesas.
Abertura de processo para reconhecimento de não incidência de ISS, isenção de ISS, imunidade do ISS, benefícios fiscais ou para esclarecimentos referentes à base de cálculo, alíquota, domicílio tributário e demais dúvidas referentes à legislação tributária.
- Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
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Aplicativo 1746 Rio
O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.
