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ISS – Consulta

Essas informações foram úteis?
O que é?
Esclarecimentos e dúvidas referentes à legislação tributária ou, ainda, reconhecimento de não incidência, isenção ou imunidade do ISS.
Veja serviços relacionados em:

  1. A abertura de processo poderá ser solicitada por meio do link para envio de arquivos para procedimento administrativo do ISS (DOCRECEIVER).

    • Clique em "Acesse aqui";

    • Preencha os campos, conforme as instruções a seguir:
    Arquivo para: ABERTURA DE PROCESSOS COM INSCRIÇÃO MUNICIPAL
    Inscrição Municipal : Inscrição municipal
    E-mail para contato: Endereço eletrônico para recebimento de intimações
    Celular para contato: Número do celular de contato
    Assunto: Gerência Fiscal do ISS
    Arquivos: Anexar um arquivo em formato PDF para cada documento necessário ao processo (selecionar todos os arquivos de uma única vez) - Formulário específico preenchido e demais documentos exigidos, conforme o caso, disponíveis no item Documentação Necessária

    • Cópia da solicitação enviada pelo contribuinte será encaminhada automaticamente por correio eletrônico, para o endereço de e-mail informado;

    • Aguarde o recebimento também por correio eletrônico do número do processo administrativo;

    • Confirme o recebimento de exigência / notificação / memorando / decisão encaminhada por correio eletrônico.

    Acesse aqui

  2. A abertura de processo também poderá ser solicitada presencialmente, mediante prévio agendamento no Portal Carioca Digital.

    • Clique em "Acesse aqui";
    • Selecione o Tema para o qual deseja atendimento:
    ISS/TaxasP - Imposto Sobre Serviços - Gerência de Cobrança e Cartórios Gerências CIS-F e CIS-5 - ATENDIMENTO PRESENCIAL
    • Selecione a OPÇÃO para a qual deseja atendimento:
    Agendamento para o cartório CIS-F
    • Selecione o SERVIÇO para um melhor direcionamento do atendimento: Abertura de Processo

    Acesse aqui
  • 1) Petição dirigida à autoridade ou órgão competente, contendo:
  • Nome, razão social ou denominação do requerente, seu endereço, número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas e no Cadastro de Atividades Econômicas, quando for o caso;
  • A pretensão e seus fundamentos, expostos com clareza e precisão;
  • Os meios de prova com os quais o interessado pretende demonstrar a procedência de suas alegações;
  • Indicação, após a assinatura, do nome completo do signatário, do número e do órgão expedidor de sua carteira de identidade;
  • Endereço para recebimento de comunicações e/ou intimações, CEP e telefone.
  • 2) Cópia do Cartão de Inscrição Municipal;
  • 3) Cópia do Estatuto Social ou do Contrato Social e todas as alterações ou apenas a última alteração, caso esta esteja consolidada (dependendo do assunto, apresentar o contrato original e todas as alterações);
  • 4) Cópia da Ata de eleição da atual diretoria (para o caso de Estatuto Social);
  • 5) Original e cópia ou cópia autenticada da Procuração com firma reconhecida do outorgante, e da identidade do outorgado (quando necessário);
  • 6) Documentos que comprovem declarações contidas na petição, sempre que necessário;
  • 7) Balanço e demonstrativo de receita e despesas.

Abertura de processo para reconhecimento de não incidência de ISS, isenção de ISS, imunidade do ISS, benefícios fiscais ou para esclarecimentos referentes à base de cálculo, alíquota, domicílio tributário e demais dúvidas referentes à legislação tributária.
  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.