O que é?
Emissão da Declaração de Pessoa Não Inscrita para quem não possui cadastro de atividades econômicas no Rio.Veja serviços relacionados em:
Para emitir a Declaração de Pessoa Não Inscrita, clique no botão abaixo:
Para verificar a validade da Declaração de Pessoa Não Inscrita, clique no botão abaixo:
Este serviço permite a emissão da Declaração de Pessoa Não Inscrita no Cadastro de Atividades Econômicas do Município do Rio de Janeiro. Ela é destinada a pessoas físicas ou jurídicas que não possuem registro e precisam comprovar sua situação fiscal.
A declaração é fornecida pela Secretaria Municipal de Fazenda para informar sobre a situação fiscal em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Esta declaração tem efeito de “NADA CONSTA” com relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e não substitui, para efeitos de licitação e demais finalidades, a certificação quanto à situação fiscal de outros tributos municipais.
A declaração serve como um Nada Consta referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para a pessoa física ou jurídica. Ela comprova que o solicitante não possui inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas do município.
É importante notar que esta declaração não substitui a certificação da situação fiscal de outros tributos municipais, sendo específica para o ISS.
Pode solicitar a Declaração de Pessoa Não Inscrita qualquer pessoa física ou jurídica que não possua inscrição ativa no Cadastro de Atividades Econômicas do Município do Rio de Janeiro.
É necessário que o solicitante precise de informações sobre sua situação fiscal em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) junto à Secretaria Municipal de Fazenda.
O que este serviço não cobre
Baixa da inscrição municipal dos autônomos estabelecidos: Para informações, acesse o serviço: “ISS - Baixa de autônomos estabelecidos”.
- Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
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Aplicativo 1746 Rio
O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio.
Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e
serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o
andamento das suas solicitações.
