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ISS – Impugnação ao indeferimento da opção pelo Simples Nacional

Essas informações foram úteis?
O que é?
Abertura de processo para o contribuinte tentar reverter o pedido negado de entrada no Simples Nacional. Acessar o serviço
Prazo esperado
30 dias
Informações sobre o serviço atualizadas em 27/03/2026 às 16:35
Veja serviços relacionados em:

  1. Observação:
    Para consultar as pendências que motivaram o indeferimento da opção pelo Simples Nacional clique em: Consulta aos motivos do indeferimento anterior;

  2. Para contestar o indeferimento, clique no botão “Acessar o serviço” e siga os passos a seguir:

  3. Se já possui cadastro: digite seu e-mail e senha.
    Se é seu primeiro acesso: clique em “Entrar com gov.br”.
    Atenção: É necessário ter uma conta gov.br de nível Prata ou Ouro.

  4. Preencha o formulário de cadastro e aceite os termos de uso;

  5. No menu lateral, selecione a opção “Peticionamento” e depois clique em “Processo Novo”.

  6. Escolha o Tipo do Processo: “ISS – Impugnação ao indeferimento da opção pelo “Simples Nacional”

    É representante legal? Consulte os guias específicos antes de começar:
    Guia para Pessoa Física
    Guia para Pessoa Jurídica

    Importante: Todas as comunicações eletrônicas serão enviadas para o e-mail cadastrado.

  • Pretensão, seus fundamentos e meios de prova (Caso espaço destinado aos “motivos de fato e de direito sejam insuficientes”);
  • Contrato social ou última alteração contratual consolidada, bem como suas alterações posteriores, Registro de Empresário Individual;
  • Identidade e CPF do Interessado;
  • Documentos que comprove declarações contidas na petição, sempre que necessário;
  • Documentos Complementares.
  • Atenção: Em caso de vários documentos complementares, salvar em um único arquivo pdf para upload.

Este serviço permite ao contribuinte abrir um processo para impugnar o indeferimento da opção pelo Simples Nacional em até 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do edital de notificação no Diário Oficial do Município.

Este serviço garante o direito do contribuinte de contestar e reverter a decisão de indeferimento da opção pelo Simples Nacional. O objetivo é buscar a regularização da situação fiscal da empresa junto ao regime simplificado.

Qualquer contribuinte que tenha tido sua opção pelo Simples Nacional indeferida pela Secretaria Municipal de Fazenda pode solicitar este serviço.
  • Decreto nº 39.733/2015
  • Lei Complementar nº 123/2006
  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.