ISS – Microempreendedor Individual – MEI

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O que é?
Informações sobre MEI
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  1. Para inscrição do Microempreendedor Individual e posterior impressão da guia de pagamento mensal (DAS), deverá acessar o Portal do Empreendedor: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor

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    A partir de 01/09/2023, o MEI deve utilizar a NFS-e (nota fiscal de serviços eletrônica) de padrão nacional, emitida por sistema informatizado disponível no Portal do Simples Nacional, por meio do emissor de NFS-e web ou do aplicativo para dispositivos móveis. (Resolução CGSN nº 169, de 27 de julho de 2022). Por esse motivo, a partir dessa data é vedada ao MEI a emissão da Nota carioca.

  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.