ISS – Pagamento de Auto de Infração de ISS com desconto

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O que é?
Informações sobre Pagamento de Auto de Infração de ISS com desconto
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  1. As multas do ISS poderão sofrer as seguintes reduções, conforme o momento da cobrança do Auto de Infração.

    1. Até 30 (trinta) dias contados da ciência do Auto de Infração.
    • 70% (setenta por cento) de redução sobre a multa para o pagamento à vista.
    • 60% (sessenta por cento) de redução sobre a multa, se for solicitado o parcelamento.

    2. Até 30 (trinta) dias contados da ciência da Decisão de 1ª Instância.
    • 30% (trinta por cento) de redução sobre a multa para o pagamento à vista.
    • 25% (vinte e cinco por cento) de redução sobre a multa, se for solicitado o parcelamento.

    3. Até 30 (trinta) dias contados da ciência da Decisão de 2ª Instância ou de Instância Especial.
    • 20% (vinte por cento) de redução sobre a multa para o pagamento à vista.
    • 15% (quinze por cento) de redução sobre a multa, se for solicitado o parcelamento.

    4. No prazo de 90 (noventa) dias e antes da emissão da Nota de Débito, contados do término do prazo do item 3.
    • 10% (dez por cento) de redução sobre a multa, para o pagamento à vista.
    • 5% (cinco por cento) de redução sobre a multa, se for solicitado o parcelamento.

    Obs. 1: As reduções dos itens 2 e 3 somente se aplicam quando a impugnação e o recurso forem apresentados tempestivamente.

    Obs. 2.: O pedido de parcelamento de Auto de Infração importa em renúncia expressa a qualquer impugnação ou recurso, bem como desistência daqueles que porventura tenham sido apresentados, relacionados ao crédito a ser parcelado.

  • Art. 51-A da Lei nº 691, de 24/12/1984
    Decreto nº 14.602, de 29/02/1996
  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.