O que é?
Informações sobre Pagamento de Auto de Infração de ISS com descontoAs multas do ISS poderão sofrer as seguintes reduções, conforme o momento da cobrança do Auto de Infração.
1. Até 30 (trinta) dias contados da ciência do Auto de Infração.
• 70% (setenta por cento) de redução sobre a multa para o pagamento à vista.
• 60% (sessenta por cento) de redução sobre a multa, se for solicitado o parcelamento.2. Até 30 (trinta) dias contados da ciência da Decisão de 1ª Instância.
• 30% (trinta por cento) de redução sobre a multa para o pagamento à vista.
• 25% (vinte e cinco por cento) de redução sobre a multa, se for solicitado o parcelamento.3. Até 30 (trinta) dias contados da ciência da Decisão de 2ª Instância ou de Instância Especial.
• 20% (vinte por cento) de redução sobre a multa para o pagamento à vista.
• 15% (quinze por cento) de redução sobre a multa, se for solicitado o parcelamento.4. No prazo de 90 (noventa) dias e antes da emissão da Nota de Débito, contados do término do prazo do item 3.
• 10% (dez por cento) de redução sobre a multa, para o pagamento à vista.
• 5% (cinco por cento) de redução sobre a multa, se for solicitado o parcelamento.Obs. 1: As reduções dos itens 2 e 3 somente se aplicam quando a impugnação e o recurso forem apresentados tempestivamente.
Obs. 2.: O pedido de parcelamento de Auto de Infração importa em renúncia expressa a qualquer impugnação ou recurso, bem como desistência daqueles que porventura tenham sido apresentados, relacionados ao crédito a ser parcelado.
- Art. 51-A da Lei nº 691, de 24/12/1984
Decreto nº 14.602, de 29/02/1996
- Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
-
Aplicativo 1746 Rio
O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.