O que é?
Permite solicitar a restituição de valores pagos indevidamente ou o aproveitamento de crédito referente ao Imposto Sobre Serviços (ISS) na Nota Carioca. Acessar o serviço
Veja serviços relacionados em:
Clique no botão “Acessar o serviço”;
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Atenção: É necessário ter uma conta gov.br de nível Prata ou Ouro.Preencha o formulário de cadastro e aceite os termos de uso.
No menu lateral, selecione a opção “Peticionamento” e depois clique em “Processo Novo”.
Escolha o Tipo do Processo: “ISS - Restituição / Crédito de Nota Carioca e Taxas”
É representante legal? Consulte os guias específicos antes de começar:
Guia para Pessoa Física
Guia para Pessoa Jurídica
- Requerimento de Restituição ou Aproveitamento de crédito de ISS;
- Contrato Social e última alteração (caso a alteração não esteja consolidada), ou Estatuto e última Ata, em se tratando de Sociedade Anônima;
- Identidade e CPF do requerente;
- Inscrição Municipal;
- Guia(s) paga(s) e comprovante(s) de pagamento(s);
- Cadastro de Favorecidos;
- Autorização do prestador do serviço ou do tomador do serviço;
a) Modelo de autorização do tomador de serviço para restituição;
b) Modelo de autorização do prestador do serviço para restituição. - A autorização do prestador do serviço ou do tomador do serviço deve ser apresentada com os seguintes documentos do signatário:
a) Ato constitutivo (Lei, contrato social com aditivos ou estatuto com ata da eleição da diretoria atual),
b) Documento oficial de identificação do representante legal.
O que é:
É um procedimento administrativo que visa corrigir pagamentos de ISS que foram feitos a mais ou de forma equivocada, garantindo que o contribuinte receba de volta o valor devido ou o utilize como crédito.
Para que serve:
Permitir que contribuintes recuperem valores de ISS pagos indevidamente ou utilizem esses valores como crédito na Nota Carioca. Isso assegura a correção fiscal e o equilíbrio financeiro do contribuinte.
Quem pode solicitar:
Qualquer interessado que tenha efetuado o pagamento indevido do Imposto Sobre Serviços (ISS) ou que possua crédito na Nota Carioca. A solicitação pode ser feita diretamente pelo contribuinte ou por um representante legal/despachante.
- Decreto nº 14.602/1996
- Resolução Conjunta SMF/CGM nº 150/2009
- Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
-
Aplicativo 1746 Rio
O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio.
Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e
serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o
andamento das suas solicitações.
