O que é?
Solicitação de prorrogação de prazo.Veja serviços relacionados em:
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- Nome/Razão Social;
- CPF/CNPJ;
- Inscrição Municipal;
- Petição;
- Contrato Social atualizado ou Ata da última Assembleia, em caso de pessoa jurídica;
- Procuração, se for o caso, com firma reconhecida;
Este serviço permite solicitar a prorrogação de prazos para a apresentação de impugnações ou recursos referentes ao Imposto Sobre Serviços (ISS). É uma ferramenta para contribuintes que necessitam de tempo adicional para cumprir suas obrigações fiscais.
A prorrogação pode ser concedida uma única vez, por igual período ao prazo original. O requerimento deve ser protocolado antes do vencimento do prazo inicial e a necessidade de prorrogação precisa ser justificada. O prazo prorrogado começa a contar do dia seguinte ao término do prazo anterior. Se a decisão sobre o pedido não for proferida em 2 (dois) dias após o recebimento da petição, o prazo é considerado prorrogado automaticamente.
O serviço permite aos contribuintes do ISS a flexibilidade de obter um prazo estendido para a defesa ou recurso de questões fiscais.
Podem solicitar este serviço os contribuintes do Imposto Sobre Serviços (ISS) no município do Rio de Janeiro. É necessário apresentar um requerimento formal e justificar a necessidade da prorrogação do prazo.
O que este serviço não cobre
Pedidos de prorrogação de prazo que não se refiram àqueles mencionados nos Art 80, Art 101 e Art 106 do Decreto nº 14.602 de 29/02/1996.
- Decreto nº 14602 de 29/02/1996.
- Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
-
Aplicativo 1746 Rio
O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio.
Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e
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