O que é?
Abertura de processo de consulta para esclarecimentos/dúvidas referentes à legislação tributária municipal ou, ainda, para reconhecimento de isenção, imunidade e não incidência de Imposto Sobre Serviços (ISS). Acessar o serviço
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Os pedidos de consulta para esclarecimentos/dúvidas referentes à legislação tributária municipal, reconhecimento de isenção (inclusive do programa Minha Casa Minha Vida e similares), imunidade ou não incidência de Imposto Sobre Serviços (ISS) deverão ser realizados via peticionamento eletrônico (onde constará a documentação necessária) com o seguinte procedimento:
a. Clique em “ACESSAR O SERVIÇO”;
b. Entre com sua Identidade Carioca ou sua conta Gov.Br. Caso não possua nenhum deles você terá que criá-lo para dar prosseguimento;
c. Após o login suas informações pessoais serão automaticamente exibidas;
d. Caso você seja um Representante Legal/Despachante, selecione “Solicitação feita por representante legal” e preencha com o Nome completo e CPF/CNPJ do representado. Nesse caso é obrigatória a apresentação da Procuração particular ou pública;
e. Preencha os dados. O campo “Nome Social” apenas será preenchido caso o interessado não se identifique com seu nome de registro;
f. Escolha dentre as seguintes opções:
- Reconhecimento de Isenção
- Reconhecimento de Imunidade (caso marque esta opção aparecerá as opções de identificação do requerente)
- Reconhecimento de Não Incidência
- Reconhecimento de Isenção/Redução para Programa Habitacional ("Minha Casa Minha Vida" e afins)
-Consulta à legislação tributária municipal
g. Anexe os arquivos em PDF com até 10 Mb cada (total dos arquivos não pode ultrapassar 20Mb) para cada documentação solicitada. Os documentos com "*" são obrigatórios;
h. Selecione o campo “Declaro que li e estou ciente dos termos de uso e de que todas as notificações eletrônicas serão feitas através do e-mail cadastrado”. TODAS AS COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS SERÃO FEITAS ATRAVÉS DO EMAIL CADASTRADO.
i. Clique em "Enviar". Será gerado um protocolo de Requerimento (REQ-SOL) que ainda NÃO é o número do processo. Caso o requerimento não seja aceito poderá o interessado protocolar novo pedido assim que suprir as exigências informadas a qualquer momento;
j. Todas as movimentações poderão ser consultadas através do comando "Minhas Solicitações". Caso seja procurador será preciso indicar o CPF/CNPJ do representado.
Abertura de processo de consulta para esclarecimentos/dúvidas referentes à legislação tributária municipal ou, ainda, para reconhecimento de isenção, imunidade e não incidência de Imposto Sobre Serviços (ISS). Em caso de dúvidas o atendimento será:
Nos casos de Isenção/Redução do Programa Minha Casa Minha Vida: através do e-mail apoio_vistofiscal.smf@prefeitura.rio
Nos demais casos: de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h. Local: Rua Afonso Cavalcanti, 455 – prédio anexo da Prefeitura– sala 310.
- Constituição Federal
Lei Complementar n° 97 de 10/07/2009
Lei n° 691, de 24/12/1984 - Código Tributário do Município do Rio de Janeiro
Lei n° 5.065, de 10/07/2009
Decreto nº 14.602, de 29/02/1996
Decreto n° 32.039, de 24/10/2010
Decreto nº 49.699, de 27/10/2021
- Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
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Aplicativo 1746 Rio
O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.
