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ISS – Recurso contra Declaração de Perempção

Essas informações foram úteis?
O que é?
Apresentação de recurso contra a declaração de perempção de ISS. Permite ao contribuinte contestar impugnação intempestiva. Acessar o serviço
Prazo esperado
10 dias
Informações sobre o serviço atualizadas em 10/12/2025 às 16:09
Veja serviços relacionados em:

  1. Clique no botão “Acessar o serviço”;

  2. Faça o seu login:
    Se já possui cadastro: digite seu e-mail e senha.
    Se é seu primeiro acesso: clique em “Entrar com gov.br”.
    Atenção: É necessário ter uma conta gov.br de nível Prata ou Ouro.

  3. Preencha o formulário de cadastro e aceite os termos de uso.

  4. No menu lateral, selecione a opção “Peticionamento” e depois clique em “Processo Novo”.

  5. Escolha o Tipo do Processo: “ISS - Recurso contra Declaração de Perempção”
    É representante legal? Consulte os guias específicos antes de começar:
    Guia para Pessoa Física
    Guia para Pessoa Jurídica

  • Nome/Razão Social;
  • CPF/CNPJ;
  • Inscrição Municipal;
  • Petição (Recurso);
  • Contrato Social atualizado ou ata da última assembleia, em caso de pessoa jurídica.

O que é:

Este serviço consiste na apresentação de um recurso contra a declaração de perempção. A perempção é uma decisão da autoridade lançadora do Imposto Sobre Serviços (ISS) que ocorre quando uma impugnação é considerada fora do prazo legal. O contribuinte tem um prazo de 10 dias para apresentar este recurso.

Para que serve:

Serve para que o contribuinte possa contestar oficialmente a decisão de perempção. Isso garante o direito de defesa contra a declaração de intempestividade de uma impugnação de ISS.

Quem pode solicitar:

Pode ser solicitado por qualquer contribuinte que tenha sua impugnação de ISS declarada intempestiva pela autoridade competente.

O que este serviço não cobre

Perempção que não seja relativa à impugnação de ISS.
  • Decreto nº 14602/1996
  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.