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O que é?
Apresentação de recurso contra declaração de perempção.Informações sobre o serviço atualizadas em
07/02/2025 às 15:23
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- Informações requeridas:
- Nome/Razão Social;
- CPF/CNPJ;
- Inscrição Municipal;
- Processo;
- Auto de Infração/Nota de lançamento.
- Documentos:
- Recurso;
- Contrato Social atualizado ou Ata da última Assembleia;
- Procuração, se for o caso, com firma reconhecida;
- Cópia da identidade do(s) signatário(s).
A autoridade lançadora do ISS declarará a perempção quando a impugnação for intempestiva. O contribuinte poderá apresentar recurso contra a declaração de perempção no prazo de 10 dias, conforme Art 85 do Decreto nº 14.602/1996.
O que este serviço não cobre
Perempção que não seja relativa a impugnação de ISS.
- Decreto nº 14602 de 29/02/1996.
- Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
-
Aplicativo 1746 Rio
O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.
