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ISS – Recurso Especial

Essas informações foram úteis?
O que é?
Permite ao contribuinte apresentar Recurso Especial contra decisão não unânime do Conselho de Contribuintes em segunda instância administrativa. Acessar o serviço
Informações sobre o serviço atualizadas em 01/06/2026 às 18:00
Veja serviços relacionados em:

  1. Clique no botão “Acessar o serviço”;

  2. Faça o seu login:
    Se já possui cadastro: digite seu e-mail e senha.
    Se é seu primeiro acesso: clique em “Entrar com gov.br”.
    Atenção: É necessário ter uma conta gov.br de nível Prata ou Ouro.

  3. Preencha o formulário de cadastro e aceite os termos de uso.

  4. No menu lateral, selecione a opção “Peticionamento” e depois clique em “Processo Novo”.

  5. Escolha o Tipo do Processo: “ISS - Recurso Especial”
    É representante legal? Consulte os guias específicos antes de começar:
    Guia para Pessoa Física
    Guia para Pessoa Jurídica

  • Nome/Razão Social;
  • CPF/CNPJ;
  • Inscrição Municipal;
  • Petição (recurso);
  • Contrato Social atualizado ou ata da última assembleia, em caso de pessoa jurídica.
  • Procuração, se for o caso, com firma reconhecida.

Este serviço consiste na apresentação de Recurso Especial contra decisões administrativas que não foram unânimes do Conselho de Contribuintes em segunda instância administrativa.

A decisão proferida em sede de Recurso Especial é considerada definitiva. Isso significa que não será possível apresentar pedido de reconsideração ou um novo recurso após esta decisão.

Este serviço permite que o contribuinte conteste formalmente uma decisão administrativa não unânime de segunda instância. O objetivo é obter uma análise final e definitiva por parte da Secretaria Municipal de Fazenda.

Pode solicitar este serviço qualquer contribuinte, seja pessoa física ou jurídica, que tenha sido parte em um processo administrativo com decisão não unânime de segunda instância.

O que este serviço não cobre

Este serviço não cobre recurso voluntário, impugnação ou recurso contra declaração de perempção.
  • Decreto nº 14602/1996
  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.