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ISS – Restituição de indébitos de ISS de autônomos e de taxas

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O que é?
Pedido de restituição de indébitos de ISS de autônomos e de taxas
Informações sobre o serviço atualizadas em 02/08/2024 às 16:23
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  1. O pedido deve ser formalizado por meio do e-mail iss_ciscatapoio.smf@prefeitura.rio. O requerimento deverá constar menção ao direito que o requerente entende ter ou sua vinculação com a situação de que deseja esclarecimento.

  • Informações requeridas ao solicitante, ou documentos, que o solicitante deverá encaminhar por e-mail:
  • 1) Petição dirigida ao Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento, contendo entre outras coisas:
  • a) Nome do requerente, seu endereço, número de inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas (IM) e no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
  • b) A pretensão e seus fundamentos, expostos com clareza e precisão;
  • c) Os meios de prova com os quais o interessado pretende demonstrar a procedência de seu pedido;
  • d) O endereço para recebimento de comunicações e intimações, incluindo o CEP, e telefones para contato;
  • e) A indicação, após a assinatura, do nome completo do signatário, do número e do órgão expedidor de sua carteira de identidade.
  • 2) Ficha de Informações Cadastrais (FIC), ou o antigo Cartão de Inscrição Municipal, ou informar a inscrição municipal na petição inicial;
  • 3) Documento de identidade do requerente, com foto, se for pessoa física;
  • 4) Instrumento de procuração, caso o contribuinte se faça representar por procurador, sendo indispensável o reconhecimento da firma do outorgante em cartório, a inclusão de poderes específicos para pedir restituição de indébitos, inclusive o de dar quitação;
  • 5) Documento de identidade do procurador (outorgado);
  • 6) Dados bancários do requerente, incluindo o número da conta bancária, o tipo de conta, o número da agência, e o número do banco, para fins de recebimento através de conta bancária.
  • 7) Documentos complementares que comprovem as declarações e argumentos contidos na petição, sempre que necessários;
  • 8) Documento de Arrecadação de Receitas Municipais (DARM-Rio) que exiba a autenticação bancária do pagamento (este item exige a apresentação de 2 (duas) cópias reprográficas legíveis);
  • 9) No caso de extravio do DARM-Rio original do pagamento, o processo de restituição poderá ser instruído com a Certidão de Pagamento (descrita acima), fornecida pela Gerência de Cobrança, da Coordenadoria do Imposto sobre Serviços e Taxas;
  • 10) Sendo o pedido baseado em duplicidade de pagamento, a petição deverá conter a informação das duas datas de pagamento, bem como devem ser apresentados os dois DARM-Rio originais de pagamento - cada um com 2 (duas) cópias reprográficas legíveis.
  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.