ISS – Simples Nacional – Liberação de Declaração Retida para Análise – Malha Fiscal PGDAS-D

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O que é?
Solicitação de análise de declarações retificadoras retidas em Malha Fiscal do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (Malha PGDAS-D). Acessar o serviço
Prazo esperado
30 dias
Informações sobre o serviço atualizadas em 27/03/2026 às 18:05
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  • Pretensão, seus fundamentos e meios de prova.
  • Contrato social ou última alteração contratual consolidada, bem como suas alterações posteriores, Registro de Empresário Individual ou Estatuto Social e Ata de Eleição da atual diretoria.
  • Identidade e CPF do Interessado;
  • Documentos/Contratos que comprovem a Receita de Serviços declarada, sempre que necessário;
  • Notas Fiscais emitidas em outros Municípios / Estados, se for o caso.
  • Documentos Complementares.

Solicitação de análise de declarações retificadoras retidas em Malha Fiscal do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (Malha PGDAS-D).

Este serviço serve para os contribuintes que tenham a suas declarações retidas em Malha Fiscal do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (Malha PGDAS-D).

  • Resolução CGSN 140/2018 artigo 39-A
  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.