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ISS – Solicitação de envio de débito de ISS para Dívida Ativa

Essas informações foram úteis?
O que é?
Extração de nota de débito de ISS a pedido do contribuinte (sujeito a análise). Acessar o serviço
Informações sobre o serviço atualizadas em 03/12/2025 às 19:28
Veja serviços relacionados em:

  1. ATENÇÃO:

    A partir de 05/12/2025, o Peticionamento Eletrônico pelo Carioca Digital será descontinuado. A abertura de processos será realizada de forma direta (sem requerimento prévio) através da plataforma SEI.RIO (https://sei.rio) na aba "Peticionamento Eletrônico". A numeração concedida será 000414.XXX.XXX/2025.YY.

    Será preciso ainda que o interessado cadastre seu perfil usando a senha (ouro/prata) do GOV.BR.

    Não mais serão aceitas procurações emitidas fora da plataforma SEI.RIO (devendo ser emitidas procurações eletrônicas conforme modelos disponíveis no sistema). O interessado deverá dentro do SEI.RIO nomear seus procuradores. Este procedimento será válido para pessoas físicas e jurídicas.

    O procurador/despachante deverá igualmente se cadastrar na plataforma SEI.RIO usando a senha (ouro/prata) do GOV.BR e lá informar quem está representando (estando previamente autorizado pelo interessado). A não observância deste procedimento levará ao indeferimento de plano e arquivamento do processo podendo, contudo, a qualquer momento ser aberto um novo desde que sanada a pendência.

  2. Clique em "Acesse aqui".

  • Nome/Razão Social;
  • CPF/CNPJ;
  • Inscrição Municipal;
  • Contrato Social atualizado ou Ata da última Assembleia, em caso de pessoa jurídica;
  • Procuração, se for o caso, com firma reconhecida.

Extração de nota débito de ISS a pedido, com inscrição em dívida ativa, desde que o referido débito esteja em cobrança na SMFP e sejam atendidos os requisitos e prazos legais.

O que este serviço não cobre

Créditos com menos de 90 dias desde a constituição definitiva (Art 212, § 3º da Lei nº 691/1984).
  • - Lei nº 691 de 24/12/1984
    - Decreto nº 40.670 de 25/09/2015
    - Decreto nº 14.602 de 29/02/1996.
  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.