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O que é?
Extração de nota de débito de ISS a pedido do contribuinte (sujeito a análise). Acessar o serviço
Informações sobre o serviço atualizadas em
10/03/2025 às 16:48
Clique em "Acesse aqui".
- Nome/Razão Social;
- CPF/CNPJ;
- Inscrição Municipal;
- Contrato Social atualizado ou Ata da última Assembleia, em caso de pessoa jurídica;
- Procuração, se for o caso, com firma reconhecida.
Extração de nota débito de ISS a pedido, com inscrição em dívida ativa, desde que o referido débito esteja em cobrança na SMFP e sejam atendidos os requisitos e prazos legais.
O que este serviço não cobre
Créditos com menos de 90 dias desde a constituição definitiva (Art 212, § 3º da Lei nº 691/1984).
- - Lei nº 691 de 24/12/1984
- Decreto nº 40.670 de 25/09/2015
- Decreto nº 14.602 de 29/02/1996.
- Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
-
Aplicativo 1746 Rio
O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio.
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