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ISS – Cálculo do valor atualizado de débito não inscrito em Dívida Ativa

Essas informações foram úteis?
O que é?
Cálculo atualizado do ISS constituído, mas não inscrito em dívida ativa. Gera um relatório com os valores históricos e o saldo devedor atualizado. Acessar o serviço
Informações sobre o serviço atualizadas em 09/12/2025 às 10:47
Veja serviços relacionados em:

  1. Clique no botão “Acessar o serviço”;

  2. Faça o seu login:
    Se já possui cadastro: digite seu e-mail e senha.
    Se é seu primeiro acesso: clique em “Entrar com gov.br”.
    Atenção: É necessário ter uma conta gov.br de nível Prata ou Ouro.

  3. Preencha o formulário de cadastro e aceite os termos de uso.

  4. No menu lateral, selecione a opção “Peticionamento” e depois clique em “Processo Novo”.

  5. Escolha o Tipo do Processo: “ISS - Débito atualizado não inscrito em Dívida Ativa”
    É representante legal? Consulte os guias específicos antes de começar:
    Guia para Pessoa Física
    Guia para Pessoa Jurídica

  • CPF/CNPJ;
  • Inscrição Municipal;
  • Contrato Social atualizado ou Ata da última Assembleia, em caso de pessoa jurídica.

O que é:

Este serviço permite solicitar o cálculo atualizado (valor devido) do Imposto Sobre Serviços (ISS) que já foi constituído, mas ainda não foi inscrito em Dívida Ativa. Ele abrange débitos de ISS resultantes de auto de infração, nota de lançamento ou confissão espontânea.

Ao solicitar, o requerente receberá um relatório gerado no sistema SINAE. Este relatório indicará as competências lançadas, os respectivos valores históricos e o saldo devedor atualizado, detalhado em imposto, multa e mora.

Para que serve:

Obter o valor exato e atualizado de débitos de ISS que ainda não estão em Dívida Ativa. Isso permite a regularização da situação fiscal junto ao município de forma clara e detalhada.

Quem pode solicitar:

Qualquer pessoa física ou jurídica que possua débitos de Imposto Sobre Serviços (ISS) já constituídos por auto de infração, nota de lançamento ou confissão espontânea, e que ainda não foram inscritos em Dívida Ativa.

O que este serviço não cobre

Este serviço não cobre: Notas fiscais em aberto na Nota Carioca que ainda não tenham sido objeto de autuação e valores relativos à Certidão de Dívida Ativa (CDA) em cobrança na Procuradoria da Dívida Ativa.
  • Decreto nº 14602 de 29/02/1996.
  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.