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ISS – Cálculo do valor atualizado de débito não inscrito em Dívida Ativa

Essas informações foram úteis?
O que é?
Este serviço permite a solicitação do cálculo atualizado de ISS constituído, mas não inscrito em Dívida Ativa. Acessar o serviço
Informações sobre o serviço atualizadas em 04/09/2026 às 11:01
Veja serviços relacionados em:

  1. Clique no botão “Acessar o serviço”;

  2. Faça o seu login:
    Se já possui cadastro: digite seu e-mail e senha.
    Se é seu primeiro acesso: clique em “Entrar com gov.br”.
    Atenção: É necessário ter uma conta gov.br de nível Prata ou Ouro.

  3. Preencha o formulário de cadastro e aceite os termos de uso.

  4. No menu lateral, selecione a opção “Peticionamento” e depois clique em “Processo Novo”.

  5. Escolha o Tipo do Processo: “ISS - Débito atualizado não inscrito em Dívida Ativa”

    É representante legal? Consulte os guias específicos antes de começar:
    Guia para Pessoa Física
    Guia para Pessoa Jurídica

    Atenção: Caso não sejam informados Inscrição Municipal e número de processo ou auto de infração válidos, este requerimento será arquivado de plano.

  • CPF/CNPJ;
  • Inscrição Municipal;
  • Contrato Social atualizado ou Ata da última Assembleia, em caso de pessoa jurídica.

O que é:
Este serviço permite a atualização do cálculo (valor devido) de ISS constituído por auto de infração ou nota de lançamento, que ainda não tenham sido inscritos em Dívida Ativa e estejam com a exigibilidade suspensa por haver litígio administrativo ou decisão judicial, com envio ao requerente de relatório gerado no sistema SINAE indicando as competências lançadas com os respectivos valores históricos e o saldo devedor atualizado dividido em imposto, multa e mora.

Para que serve:
Obter saldo atualizado de ISS devido à Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento em processos com exigibilidade suspensa.

Quem pode solicitar:
Qualquer pessoa física ou jurídica que possua débitos de Imposto Sobre Serviços (ISS) já constituídos por auto de infração, nota de lançamento e que ainda não foram inscritos em Dívida Ativa.

O que este serviço não cobre

Este serviço não cobre Notas fiscais em aberto na Nota Carioca que ainda não tenham sido objeto de autuação e valores relativos à Certidão de Dívida Ativa (CDA) em cobrança na Procuradoria da Dívida Ativa.
  • Decreto nº 14602 de 29/02/1996.
  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.