O que é?
Permite o acesso a processos administrativos da Gerência de Fiscalização do ISS.Veja serviços relacionados em:
O Requerimento de vista de processo administrativo deverá ser solicitado presencialmente na sede da Prefeitura.
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h
Local: Rua Afonso Cavalcanti, 455 – prédio anexo – sala 310.Após ser notificado por e-mail de que o processo administrativo está disponível, agendar a retirada de forma presencial através do Portal Carioca Digital.
• Clique em "ACESSE AQUI";
• Selecione o Tema para o qual deseja atendimento: ISS/TaxasP - Imposto Sobre Serviços - Gerência de Cobrança e Cartórios Gerências CIS-F e CIS-5 - ATENDIMENTO PRESENCIAL
• Selecione a OPÇÃO para a qual deseja atendimento: Agendamento para o cartório CIS-F
• Selecione o SERVIÇO para um melhor direcionamento do atendimento: Vista de Processo
- Requerimento de Vista de Processo na Gerência de Fiscalização do ISS
- Cópia do Cartão de Inscrição Municipal;
- Cópia do Estatuto Social ou do Contrato Social e todas as alterações ou apenas a última alteração, caso esta esteja consolidada (dependendo do assunto, apresentar o contrato original e todas as alterações);
- Cópia da Ata de eleição da atual diretoria (para o caso de Estatuto Social);
- Identidade do interessado ou procurador (original ou cópia autenticada).
- Procuração com firma reconhecida, se o requerimento for assinado por procurador (original ou cópia autenticada).
Este serviço permite que o cidadão solicite a vista de um processo administrativo que esteja sob a responsabilidade da Gerência de Fiscalização do Imposto Sobre Serviços (ISS). A vista de processo é o acesso formal aos autos de um processo.
É um procedimento essencial para que o interessado possa consultar e analisar todas as informações e documentos contidos no processo administrativo.
O serviço serve para acessar e analisar o conteúdo de processos administrativos relacionados à fiscalização do ISS. Isso permite que o contribuinte ou seu procurador acompanhe o andamento, verifique documentos, decisões e se prepare para defesas ou recursos.
Pode solicitar a vista de processo qualquer interessado que seja parte em um processo administrativo da Gerência de Fiscalização do ISS, ou seu procurador legalmente constituído. É necessário apresentar a documentação que comprove a identidade e a relação com o processo.
- Decreto nº 14.602 de 29/02/1996
- Decreto n° 2.477 de 25/01/1980
- Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
-
Aplicativo 1746 Rio
O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio.
Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e
serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o
andamento das suas solicitações.


