ISS – Visto Fiscal/Inclusão Predial – Ciência de Nota de Lançamento

Essas informações foram úteis?
O que é?
Ciência da Nota de Lançamento resultante de Processo de Visto Fiscal e Inclusão Predial.
  1. A partir do terceiro dia útil da abertura do processo para obtenção da Certidão de Visto Fiscal ou para Inclusão Predial, acompanhe o processo pelo SICOP (Sistema Único de Controle de Protocolo), no site http://www2.rio.rj.gov.br/sicop/

    É fundamental o acompanhamento, pois não haverá contato da Gerência de Visto Fiscal informando a liberação do processo.

    Devem ser observadas as seguintes situações:

    a) Caso não haja Nota de Lançamento, mas ocorra a emissão da Certidão do Visto Fiscal, aparecerá no SICOP, no campo “Despacho”, a informação "04971 CERTIDÃO EMITIDA". Nesta situação não será necessária mais nenhuma ação na Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, já que a certidão solicitada foi transmitida eletronicamente. A possível atualização do IPTU (se for o caso) ocorrerá de forma automática (salvo em caso de exigência.) A CERTIDÃO NÃO SERÁ FORNECIDA EM PAPEL, EXCETO PARA PROCESSOS URBANÍSTICOS COM LICENÇA DATILOGRAFADA.

    Após a emissão da certidão, o interessado deverá entrar em contato com a Secretaria Municipal de Urbanismo, no órgão encarregado do licenciamento, para informar que a Certidão de Visto Fiscal já consta no respectivo sistema para dar baixa na restrição.

    b) Caso haja Nota de Lançamento (com ou sem emissão da Certidão de Visto Fiscal), aparecerá no SICOP, no campo “Despacho”, a informação “04240 CIENCIA (PARA)”. Para prosseguir com o serviço, é necessário agendar o atendimento da seguinte forma:

    1) Clique no botão "ACESSE AQUI" e escolha a opção “Agendar atendimento para ISS e Taxas“;

    2) Clique em “QUERO AGENDAR“ e após "CLIQUE AQUI PARA SOLICITAR UM NOVO AGENDAMENTO" ;

    3) Escolha “ISS/Visto – ISS – Agendamento EXCLUSIVO para atendimento no Visto Fiscal“, clicando em "PROSSEGUIR" ;

    4) Escolha na etapa 1 a opção "Agendamento para Visto Fiscal - APENAS o interessado ou procurador habilitado podem agendar (LIMITE de 3 agendamentos por dia)" ;

    5) Selecione na etapa 2 o serviço “4) Ciência ON LINE de Nota de Lançamento do Visto Fiscal” ou ““7) Ciência PRESENCIAL de Nota de Lançamento do Visto Fiscal” ;

    6) No horário e dia agendado o atendimento será realizado. Se a ciência for ON-LINE, o contato será pelo e-mail iss_cis8apoio@smf.rio.rj.gov.br . No caso de ciência PRESENCIAL, compareça à Gerência de Visto Fiscal, localizada no prédio anexo da Prefeitura do Rio de Janeiro (Cidade Nova), sala 316.

    Ao selecionar o dia, caso não apareça horário na semana, escolha outro dia no calendário. Caso não apareça dia disponível significa que não há vagas no alcance da agenda (geralmente de 7 a 14 dias), porém não significa que não existam horários até o fim do ano.

    Escolha “ISS- Agendamento EXCLUSIVO para Visto Fiscal/Habite-se” e o tipo de atendimento desejado. Após a escolha do dia e horário, clique em “Confirmar Agendamento”. Só após esta confirmação o horário estará garantido.

    Note que poderá ser cadastrado e-mail para acompanhamento automático através da opção “Push-Processo”.

    (ATENÇÃO: até o dia 11/10: atendimento sem agendamento
    a partir do dia 13/10: atendimento somente com agendamento)

  2. O prazo para emissão da Certidão de Visto Fiscal é de 20 dias corridos a contar do próximo dia útil seguinte, de acordo com o art. 70 do Decreto nº 10.514, de 8 de outubro de 1991 (alterado pelo art. 10 do Decreto nº 47.264, de 17 de março de 2020).

Trata-se da Ciência de Nota de lançamento resultante de processo de Visto Fiscal (para liberação da Certidão de Visto Fiscal) ou de Inclusão Predial (envio ao IPTU para atualização cadastral).

  • Lei nº 691, de 24/12/1984
    Decreto nº 10.514, de 08/10/1991
    Resolução SMF nº 3.159 de 29/03/2020
  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.