O que é?
Este serviço permite solicitar o reenvio da Certidão de Visto Fiscal em virtude de atualização da Licença de Obras.Veja serviços relacionados em:
1. Deverá ser enviada uma mensagem para o endereço de e-mail apoio_vistofiscal.smf@prefeitura.rio, informando o número do processo (04/37X.XXX/20YY, SMF/PRO/20XX/YYYYY ou 004XXX.XXXXXX/20YY-XX) e o melhor e-mail de contato para receber a resposta.
2. Após o reenvio da certidão, o setor responsável entrará em contato para comunicar a ação e para que o interessado repasse a informação ao órgão de licenciamento urbanístico responsável pela legalização do imóvel.
Atenção: Se tiver ocorrido alteração da Área Total Construída - ATC (para mais ou para menos), será necessária a abertura de novo processo de Visto Fiscal.
O que é:
Este serviço digital é destinado ao contribuinte que necessita solicitar o reenvio da Certidão de Visto Fiscal em virtude de atualização da Licença de Obras. Após a emissão da Certidão de Visto Fiscal, pode ocorrer alteração ou retificação do número da Licença de Obras sem alteração da Área Total Construída (ATC).
Para que serve:
Permite a regularização e obtenção de um documento fiscal essencial que atesta a correta verificação do Imposto Sobre Serviços (ISS) da construção e suas implicações fiscais. Este documento é obrigatório para a legalização do imóvel junto ao órgão de Urbanismo e para a correta atualização do cadastro do IPTU (se aplicável).
Quem pode solicitar:
Qualquer Contribuinte (Pessoa Física ou Jurídica) titular de direitos sobre o imóvel ou seu Representante Legal/Despachante que tenha concluído a obra e necessite da Certidão de Visto Fiscal para legalização do imóvel junto ao urbanismo.
O que este serviço não cobre
Este serviço não cobre casos em que houve alteração da Área Total Construída (ATC) para mais ou para menos. Nesses casos, é necessária a abertura de um novo processo de Visto Fiscal.
- Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
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Aplicativo 1746 Rio
O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio.
Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e
serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o
andamento das suas solicitações.

