O que é?
Abertura de processo administrativo para o qual não há formulário específico de requerimento.Prazo esperado
Até 3 (três) dias úteis para recebimento do número do processo administrativo.Veja serviços relacionados em:
ABERTURA DE PROCESSO ONLINE
Para o utilizar o serviço de “Abertura de processo administrativo de ITBI (sem formulário específico)", redija a sua petição conforme explicado no item DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA e, na sequência, envie os documentos clicando no botão “ACESSE AQUI”, escolhendo arquivo para "ABERTURA DE PROCESSO" e assunto “OUTROS”.
Os documentos enviados, inclusive formulários, procurações e petições, deverão conter assinatura eletrônica (com certificado digital ICP-Brasil ou através de conta GOV.BR) passível de ser validada no portal GOV.BR, tendo em vista o disposto no Decreto Rio nº 54.844, publicado em 29 de julho de 2024. Os documentos assinados digitalmente deverão ser enviados em arquivo no formato original, separado dos demais.
Após o envio da documentação, uma cópia da solicitação enviada pelo contribuinte será encaminhada automaticamente por correio eletrônico, para o endereço de e-mail informado.
Aguarde o recebimento também por correio eletrônico do número do processo administrativo.
Confirme o recebimento de exigência / notificação / memorando / decisão encaminhada por correio eletrônico.
- Petição com a pretensão e seus fundamentos, expostos com clareza e precisão, contendo a qualificação do contribuinte (nome, CPF/CNPJ, endereço, telefone, e-mail e domicílio tributário) e com a indicação, após a assinatura, do nome completo e do documento de identidade do(s) signatário(s)
- Documentos de habilitação do contribuinte ou representante(s) lega(l/is) da pessoa jurídica (CPF e documento de identidade); Ato constitutivo atualizado e devidamente registrado, se for o caso; Ata da assembleia que elegeu a atual diretoria, se for o caso; e CNPJ atualizado, se for o caso
- Documentos de habilitação do(s) procurador(es) (CPF, documento de identidade) e procuração, se for o caso
- ATENÇÃO:
- A petição e a procuração deverão conter assinatura eletrônica (com certificado digital ICP-Brasil ou através de conta GOV.BR) passível de validação através de portal GOV.BR, tendo em vista o disposto no Decreto Rio nº 54.844, publicado em 29 de julho de 202
- Cada documento assinado eletronicamente deverá ser enviado em arquivo no formato original, separado dos demais
Abertura de processo administrativo ITBI sem formulário específico para requerer – outros não disponíveis com assunto próprio.
O que este serviço não cobre
Abertura de processos com formulário específico disponível em outros serviços
ITBI - Retificação de dados (Folha Suplementar)
ITBI - Revisão de Valor e Reconsideração de Decisão
ITBI – Reconhecimento de Não Incidência
ITBI – Reconhecimento de Isenção
ITBI – Reconhecimento de Imunidade
ITBI – Parcelamento de Crédito
ITBI – Restituição Total ou Parcial
ITBI - Impugnação e Recurso de Lançamento
- Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
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Aplicativo 1746 Rio
O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio.
Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e
serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o
andamento das suas solicitações.
