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O que é?
Obtenção de informações para conferência e autenticação do Certificado de Não Incidência de ITBI por Autodeclaração, por pessoas legalmente obrigadas a fazer a verificação.Informações sobre o serviço atualizadas em
30/09/2025 às 10:11
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As informações para conferência e autenticação do Certificado de Não Incidência de ITBI por Autodeclaração são imediatamente liberadas.
Trata-se da disponibilização de informações para autenticação da Certificado de Não Incidência de ITBI emitido por Autodeclaração emitida pela internet por pessoa legalmente obrigada (tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, bem como as entidades legalmente habilitadas a lavrar instrumento particular capaz de ser levado a registro e, ainda, os oficiais de registro de imóveis), antes da lavratura ou registro de ato que ensejar a incidência de ITBI.
- Lei 1364/88
Decreto 55.5753/25
Portaria F/REC-RIO/CIT 11/25
- Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
-
Aplicativo 1746 Rio
O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio.
Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e
serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o
andamento das suas solicitações.
