ITBI – Cumprimento de exigência em processo administrativo

Junte a documentação requerida na exigência formulada em formato PDF e na sequência envie os documentos clicando no botão “ACESSE AQUI”, escolhendo arquivo para "CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS DE PROCESSOS" e assunto, conforme o caso:

• NÃO INCIDÊNCIA - processo de não incidência de ITBI
• NOTA DE LANÇAMENTO - processo de nota de lançamento / auto de infração de ITBI
• ISENÇÃO - processo de isenção de ITBI
• REVISÃO DE VALOR VENAL - processo de revisão de valor venal de ITBI
• OUTROS - demais processos de ITBI

Os documentos enviados, inclusive procurações e petições, deverão conter assinatura eletrônica (com certificado digital ICP-Brasil ou através de conta GOV.BR) passível de ser validada no portal GOV.BR, tendo em vista o disposto no Decreto Rio nº 54.844, publicado em 29 de julho de 2024. Os documentos assinados digitalmente devem ser enviados em formato original e em arquivo separado dos demais.

Após o envio da documentação, uma cópia da solicitação enviada pelo contribuinte será encaminhada automaticamente por correio eletrônico, para o endereço de e-mail informado.

Aguarde o recebimento também por correio eletrônico do número do processo administrativo.

Confirme o recebimento de exigência / notificação / memorando / decisão encaminhada por correio eletrônico.

Acesse aqui