O que é?
Este serviço permite a recepção e análise de documentos para cumprir exigências em processos administrativos de ITBI.Prazo esperado
Até 2 dias úteisCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA ONLINE
Para utilizar o serviço "Cumprimento de exigência em processo Administrativo" online, junte a documentação requerida na exigência formulada em formato PDF e na sequência envie os documentos, clicando no botão “ACESSE AQUI”, escolhendo arquivo para "CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS DE PROCESSOS" e assunto, conforme o caso:
• NÃO INCIDÊNCIA - processo de não incidência de ITBI
• NOTA DE LANÇAMENTO - processo de nota de lançamento / auto de infração de ITBI
• ISENÇÃO - processo de isenção de ITBI
• REVISÃO DE VALOR VENAL - processo de revisão de valor venal de ITBI
• OUTROS - demais processos de ITBIOs documentos enviados, inclusive formulários, procurações e petições, deverão conter assinatura eletrônica (com certificado digital ICP-Brasil ou através de conta GOV.BR) passível de ser validada no portal GOV.BR, tendo em vista o disposto no Decreto Rio nº 54.844, publicado em 29 de julho de 2024. Os documentos assinados digitalmente deverão ser enviados em arquivo no formato original, separado dos demais.
Após o envio da documentação, uma cópia da solicitação enviada pelo contribuinte será encaminhada automaticamente por correio eletrônico, para o endereço de e-mail informado.
Aguarde o recebimento também por correio eletrônico do número do processo administrativo.
ATENÇÃO:
- Formulários, petições e procurações deverão conter assinatura eletrônica (com certificado digital ICP-Brasil ou através de conta GOV.BR) passível de validação através de portal GOV.BR
- Todo documento com assinatura eletrônica deverá ser enviado separadamente em arquivo no formato original
- Documentos relacionados na exigência formulada no processo administrativo de ITBI.
Este serviço permite a recepção e análise de documentos que são enviados para cumprir uma exigência formulada em um processo administrativo referente ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Assim, é possível cumprir as exigências formuladas em processos administrativos de ITBI. Isso inclui processos de não incidência, nota de lançamento, isenção, revisão de valor venal e outros.
Este serviço é destinado ao contribuinte que possui um processo administrativo de ITBI e recebeu uma exigência para apresentar documentos adicionais. É necessário ter uma exigência formalizada para utilizar este serviço.
- Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
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Aplicativo 1746 Rio
O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio.
Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e
serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o
andamento das suas solicitações.
