ITBI – Cumprimento de exigência em protocolo

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O que é?
Este serviço recebe e analisa documentos para cumprir exigências formuladas em protocolos do ITBI.
Prazo esperado
10 dias úteis
Informações sobre o serviço atualizadas em 22/06/2026 às 12:26
  1. Junte a documentação solicitada na exigência em formato PDF.

  2. Acesse o portal de envio de documentos clicando em "Acesse Aqui" e escolha a opção "CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA DE PROTOCOLO".

  3. Selecione o assunto correspondente ao setor que formulou a exigência: "PROTOCOLO AVALIAÇÃO", "PROTOCOLO VISTO DE ÁREA" ou "PROTOCOLO FISCALIZAÇÃO".

  4. Envie os documentos.

    Atenção: Uma cópia da documentação enviada pelo contribuinte será encaminhada automaticamente por correio eletrônico, para o endereço de e-mail informado.

  • Documentos relacionados na exigência formulada no protocolo de solicitação de guia de ITBI.

Este serviço consiste na recepção e análise dos documentos que são enviados para cumprir uma exigência formulada em um protocolo relacionado ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A documentação é verificada para garantir que todas as pendências apontadas no protocolo original sejam resolvidas, permitindo a geração da guia de pagamento.

Este serviço permite a emissão da guia do ITBI após a regularização das pendências apontadas em um protocolo anterior. Isto garante que o processo de transmissão de bens imóveis possa prosseguir sem impedimentos.

Os cidadãos ou contribuintes que tiverem um protocolo ativo de solicitação de guia de ITBI com uma exigência a ser cumprida podem solicitar este serviço.

O que este serviço não cobre

Envio de documentação incompleta.

  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.