O que é?
Abertura de processo para restituição total ou parcial de imposto recolhido indevidamente.Veja serviços relacionados em:
ABERTURA DE PROCESSO ONLINE
Para o utilizar o serviço de ¨Restituição total ou parcial", preencha o formulário específico disponível no item DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA e na sequência envie os documentos clicando no botão "ACESSE AQUI" (abaixo).
Os documentos enviados, inclusive formulários, procurações e petições, deverão conter assinatura eletrônica (com certificado digital ICP-Brasil ou através de conta GOV.BR) passível de ser validada no portal GOV.BR, tendo em vista o disposto no Decreto Rio nº 54.844, publicado em 29 de julho de 2024. Os documentos assinados digitalmente deverão ser enviados em arquivo no formato original, separado dos demais.
Após o envio da documentação, uma cópia da solicitação enviada pelo contribuinte será encaminhada automaticamente por correio eletrônico, para o endereço de e-mail informado.
Aguarde o recebimento também por correio eletrônico do número do processo administrativo.
Confirme o recebimento de exigência / notificação / memorando / decisão encaminhada por correio eletrônico.
ATENÇÃO: Caso a restituição total ou parcial seja requerida em CONTA CORRENTE DE TERCEIROS (diversa da conta corrente do Contribuinte), somente serão aceitas procurações assinadas eletronicamente com certificado digital ICP-Brasil, passível de ser validada no portal GOV.BR.
- FORMULÁRIOS:
- Requerimento de restituição
- Declaração de extravio de guia em papel moeda
- Modelo de procuração sugerido
- DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
- Os documentos necessários encontram-se listados no verso do formulário utilizado para o requerimento da restituição de ITBI
- ATENÇÃO:
- Os formulários e as procurações deverão conter assinatura eletrônica (com certificado digital ICP-Brasil ou através de conta GOV.BR) passível de validação através de portal GOV.BR, tendo em vista o disposto no Decreto Rio nº 54.844, publicado em 29 de julho de 2024. Caso a restituição seja requerida em CONTA CORRENTE DE TERCEIROS (diversa da conta corrente do contribuinte), somente serão aceitas procurações assinadas eletronicamente com certificado digital ICP-Brasil.
- Cada documento assinado eletronicamente deverá ser enviado em arquivo no formato original, separado dos demais
Restituição de ITBI pago indevidamente ou acima do valor.
- Lei 1364/88
- Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
-
Aplicativo 1746 Rio
O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio.
Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e
serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o
andamento das suas solicitações.
