O que é?
Abertura de processo para restituição total ou parcial de imposto recolhido indevidamente.Veja serviços relacionados em:
PRESENCIAL (todos os casos):
Preencha o formulário disponibilizado no item documentação necessária. Junte os documentos exigidos relacionados no verso do formulário. Compareça ao local de atendimento presencial munido da documentação necessária para requerer a restituição de ITBI.
Em caso de cumprimento de exigência, compareça ao local de atendimento presencial munido dos documentos exigidos.
Local: Rua Afonso Cavalcanti, 455 - prédio anexo - térreo. Horário de atendimento - das 9h às 16h, condicionado ao número limite de senhas disponíveis.
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ONLINE (alternativa para os casos de crédito na conta corrente do Contribuinte):
Preencha o formulário específico disponível no item DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA e na sequência envie os documentos clicando no botão "ACESSE AQUI" (abaixo).
Após o envio da documentação, uma cópia da solicitação enviada pelo contribuinte será encaminhada automaticamente por correio eletrônico, para o endereço de e-mail informado.
Aguarde o recebimento também por correio eletrônico do número do processo administrativo.
Confirme o recebimento de exigência / notificação / memorando / decisão encaminhada por correio eletrônico.
- FORMULÁRIOS:
- Requerimento de restituição
- Declaração de extravio de guia em papel moeda
- Modelo de procuração sugerido
- DOCUMENTOS EXIGIDOS:
- Os documentos necessários para o requerimento de restituição de ITBI encontram-se listados no verso do formulário.
Restituição de ITBI pago indevidamente ou acima do valor.
- Lei 1364/88
- Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
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Aplicativo 1746 Rio
O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.
