O que é?
Retificação de dados da guia paga por meio de anotação de folha suplementar na certidão de pagamento.ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
Para retificação de dados que envolva alteração da natureza da transação de/para Cessão de Direitos Aquisitivos de guia paga a partir de 19/05/2014, preencha o formulário específico disponível no item DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA, e na sequência envie os documentos relacionados no verso do formulário, clicando no botão “ACESSE AQUI” escolhendo arquivo para "RETIFICAÇÃO DE GUIA PAGA (FOLHA SUPLEMENTAR)" e assunto “PROCESSO ADMINISTRATIVO - DE/PARA CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS”.
O prazo para recebimento do número do processo administrativo é de 3 dias úteis.
Após o envio da documentação, cópia da solicitação enviada pelo contribuinte será encaminhada automaticamente por correio eletrônico, para o endereço de e-mail informado.
Aguarde o recebimento também por correio eletrônico do número do processo administrativo.
Confirme o recebimento de exigência / notificação / memorando / decisão encaminhada por correio eletrônico.
Verifique a liberação da retificação dos dados (folha suplementar) da guia de ITBI através do serviço ITBI – EMISSÃO DE CERTIDÃO DE PAGAMENTO.
PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO
Para a retificação nas demais situações, preencha o formulário específico para o procedimento simplificado disponível no item DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA, e na sequência proceda ao envio, clicando no botão “ACESSE AQUI”, escolhendo arquivo para "RETIFICAÇÃO DE GUIA PAGA (FOLHA SUPLEMENTAR)" e assunto, conforme o caso:
• “PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO - COM INSTRUMENTO LAVRADO”. Use esta opção se já assinou a escritura e envie cópia da mesma junto com o formulário.
• “PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO - SEM INSTRUMENTO LAVRADO”. Use esta opção se ainda não assinou a escritura.O prazo para atendimento da solicitação é de até 10 dias úteis.
Após o envio da documentação, cópia da solicitação enviada pelo contribuinte será encaminhada automaticamente por correio eletrônico, para o endereço de e-mail informado.
Em caso de FOLHA SUPLEMENTAR COM INSTRUMENTO LAVRADO, será encaminhado por correio eletrônico um número de protocolo, que deverá usado para acompanhamento da solicitação, através do serviço ITBI - CONSULTA DE PROTOCOLO/GUIA.
Confirme o recebimento de exigência/notificação/memorando/decisão encaminhada por correio eletrônico.
Verifique a liberação da retificação dos dados (folha suplementar) da guia de ITBI através do serviço ITBI – EMISSÃO DE CERTIDÃO DE PAGAMENTO.
- FORMULÁRIOS:
- 1. ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO:
- Requerimento para retificação de dados que envolva alteração da natureza da transação de/para Cessão de Direitos Aquisitivos de guia paga a partir de 19/05/2014
- Os demais documentos exigidos para abertura do processo encontram-se relacionados no verso do requerimento de retificação
- 2. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO:
- Requerimento simplificado de folha suplementar
Trata-se de solicitação da retificação de dados em guias pagas.
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Caso a retificação dos dados envolva alteração da natureza da transação de/para Cessão de Direitos Aquisitivos de guia paga a partir de 19/05/2014, será necessária a abertura de processo de Folha suplementar.
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Nos casos de retificação de outros dados (consulte o item O QUE O SERVIÇO NÃO COBRE), a solicitação é feita de forma simplificada, por meio do envio do formulário disponível no item DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA.
O que este serviço não cobre
Alteração da natureza da transação de/para Cessão de Direitos Aquisitivos de guia paga a partir de 19/05/2014. Neste caso, nova guia deve ser solicitada por meio do serviço ITBI - SIMULAÇÃO DE VALOR E PEDIDO DE GUIA e peça restituição da primeira guia paga por meio do serviço ITBI – RESTITUIÇÃO TOTAL OU PARCIAL.
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Mudança de CPF/CNPJ de adquirente e/ou de inscrição imobiliária/endereço. Neste caso, nova guia deve ser solicitada por meio do serviço ITBI - SIMULAÇÃO DE VALOR E PEDIDO DE GUIA e peça restituição da primeira guia paga por meio do serviço ITBI – RESTITUIÇÃO TOTAL OU PARCIAL.
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Para as situações abaixo, haverá necessidade de recolhimento da diferença de imposto devido. Acesse o serviço ITBI - SIMULAÇÃO DE VALOR E PEDIDO DE GUIA para requerer a guia complementar.
• Valor declarado maior que a base de cálculo da guia,
• Aumento da área do imóvel
• Aumento da parte transferida (percentual transmitido) do imóvel
• Guia paga com a alíquota de 2% e com instrumento que configure a obrigação de pagar o imposto lavrado a partir de 2018 ou ainda não lavrado.
OBS: a guia complementar irá retificar os dados necessários.
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Se o pedido versar sobre incorreções nos dados cadastrais do IPTU, o requerente deverá primeiro sanar o problema na Coordenadoria daquele imposto.
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Não é permitida a alteração concomitante dos campos natureza da transação (de/para cessão de direitos aquisitivos) e transmitente.
- Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
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Aplicativo 1746 Rio
O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio.
Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e
serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o
andamento das suas solicitações.
