O que é?
Retificação de dados de guias pagas.ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
Para retificação de dados que envolva alteração da natureza da transação de/para Cessão de Direitos Aquisitivos de guia paga a partir de 19/05/2014, preencha o formulário específico disponível no item DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA, e na sequência envie os documentos relacionados no verso do formulário, clicando no botão “ACESSE AQUI” escolhendo arquivo para "RETIFICAÇÃO DE GUIA PAGA (FOLHA SUPLEMENTAR)" e assunto “PROCESSO ADMINISTRATIVO - DE/PARA CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS”.
O prazo para recebimento do número do processo administrativo é de 3 dias úteis.
Após o envio da documentação, cópia da solicitação enviada pelo contribuinte será encaminhada automaticamente por correio eletrônico, para o endereço de e-mail informado.
Aguarde o recebimento também por correio eletrônico do número do processo administrativo.
Confirme o recebimento de exigência / notificação / memorando / decisão encaminhada por correio eletrônico.
Verifique a liberação da retificação dos dados (folha suplementar) da guia de ITBI através do serviço ITBI – EMISSÃO DE CERTIDÃO DE PAGAMENTO.
PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO
Para a retificação nas demais situações, preencha o formulário específico para o procedimento simplificado disponível no item DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA, e na sequência proceda ao envio, clicando no botão “ACESSE AQUI”, escolhendo arquivo para "RETIFICAÇÃO DE GUIA PAGA (FOLHA SUPLEMENTAR)" e assunto, conforme o caso:
• “PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO - COM INSTRUMENTO LAVRADO”. Use esta opção se já assinou a escritura e envie cópia da mesma junto com o formulário.
• “PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO - SEM INSTRUMENTO LAVRADO”. Use esta opção se ainda não assinou a escritura.O prazo para atendimento da solicitação é de até 10 dias úteis.
Após o envio da documentação, cópia da solicitação enviada pelo contribuinte será encaminhada automaticamente por correio eletrônico, para o endereço de e-mail informado.
Em caso de FOLHA SUPLEMENTAR COM INSTRUMENTO LAVRADO, será encaminhado por correio eletrônico um número de protocolo, que deverá usado para acompanhamento da solicitação, através do serviço ITBI - CONSULTA DE PROTOCOLO/GUIA.
Confirme o recebimento de exigência/notificação/memorando/decisão encaminhada por correio eletrônico.
Verifique a liberação da retificação dos dados (folha suplementar) da guia de ITBI através do serviço ITBI – EMISSÃO DE CERTIDÃO DE PAGAMENTO.
- FORMULÁRIOS:
- 1. ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO:
- Requerimento para retificação de dados que envolva alteração da natureza da transação de/para Cessão de Direitos Aquisitivos de guia paga a partir de 19/05/2014
- Os demais documentos exigidos para abertura do processo encontram-se relacionados no verso do requerimento de retificação
- 2. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO:
- Requerimento simplificado de folha suplementar
Trata-se de solicitação da retificação de dados em guias pagas.
--------------------
Caso a retificação dos dados envolva alteração da natureza da transação de/para Cessão de Direitos Aquisitivos de guia paga a partir de 19/05/2014, será necessária a abertura de processo de Folha suplementar.
--------------------
Nos casos de retificação de outros dados (consulte o item O QUE O SERVIÇO NÃO COBRE), a solicitação é feita de forma simplificada, por meio do envio do formulário disponível no item DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA.
O que este serviço não cobre
Alteração da natureza da transação de/para Cessão de Direitos Aquisitivos de guia paga a partir de 19/05/2014. Neste caso, nova guia deve ser solicitada por meio do serviço ITBI - SIMULAÇÃO DE VALOR E PEDIDO DE GUIA e peça restituição da primeira guia paga por meio do serviço ITBI – RESTITUIÇÃO TOTAL OU PARCIAL.
--------------------
Mudança de CPF/CNPJ de adquirente e/ou de inscrição imobiliária/endereço. Neste caso, nova guia deve ser solicitada por meio do serviço ITBI - SIMULAÇÃO DE VALOR E PEDIDO DE GUIA e peça restituição da primeira guia paga por meio do serviço ITBI – RESTITUIÇÃO TOTAL OU PARCIAL.
--------------------
Para as situações abaixo, haverá necessidade de recolhimento da diferença de imposto devido. Acesse o serviço ITBI - SIMULAÇÃO DE VALOR E PEDIDO DE GUIA para requerer a guia complementar.
• Valor declarado maior que a base de cálculo da guia,
• Aumento da área do imóvel
• Aumento da parte transferida (percentual transmitido) do imóvel
• Guia paga com a alíquota de 2% e com instrumento que configure a obrigação de pagar o imposto lavrado a partir de 2018 ou ainda não lavrado.
OBS: a guia complementar irá retificar os dados necessários.
--------------------
Se o pedido versar sobre incorreções nos dados cadastrais do IPTU, o requerente deverá primeiro sanar o problema na Coordenadoria daquele imposto.
--------------------
Não é permitida a alteração concomitante dos campos natureza da transação (de/para cessão de direitos aquisitivos) e transmitente.
- Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
-
Aplicativo 1746 Rio
O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.
