O que é?
Pedido de atualização da solicitação de guia de ITBI vencida e não paga, sem processo administrativo aberto e que possui instrumento que enseja a incidência do imposto já lavrado (fiscalização).Prazo esperado
Até 10 dias úteisEnvie sua petição e documentos listados no item “DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA” e, na sequência, envie os documentos clicando no botão “ACESSE AQUI”, escolhendo arquivo para "REVALIDAÇÃO DE PROTOCOLO VENCIDO E NÃO PAGO" e assunto “PROTOCOLO FISCALIZAÇÃO”.
Após o envio da documentação, cópia da solicitação enviada pelo contribuinte será encaminhada automaticamente por correio eletrônico, para o endereço de e-mail informado.
Acompanhe o andamento do protocolo e a disponibilização da guia através do serviço ITBI - CONSULTA DE PROTOCOLO-GUIA.
- Número do protocolo com guia vencida e não paga.
Atualização de valor e data de vencimento de protocolo de ITBI vencido e não pago. Restringe-se a protocolo com instrumento que enseja a incidência do imposto já lavrado (fiscalização) – veja relação abaixo - e sem processo administrativo aberto.
Este serviço deve ser utilizado para guias vencidas que foram emitidas em decorrência da apresentação de um dos seguintes documentos:
• instrumento definitivo público lavrado em Cartório de Notas
• instrumento particular com força de escritura pública de compra e venda ou de cessão
• ata das S.A./contrato social/alteração contratual com transmissão imobiliária
• carta de arrematação
• carta de adjudicação
• sentença judicial
O que este serviço não cobre
Guias vencidas de protocolos sem instrumento lavrado, promessa de compra e venda ou promessa de cessão (antecipação) - nestes casos, solicite nova guia pelo serviço “ITBI - SIMULAÇÃO DE VALOR E PEDIDO DE GUIA”
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Protocolo com processo administrativo aberto – neste caso, faça a petição para revalidação do protocolo nos autos do processo, por meio do serviço ITBI - PETIÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO JÁ ABERTO
- Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
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Aplicativo 1746 Rio
O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.
