O que é?
Emissão de Licença para Legalização de Obra e/ou Reparo em Vias Públicas Acessar o serviço
Prazo esperado
Não se aplicaVeja serviços relacionados em:
O pedido de Licença de Legalização de Obra e/ou Reparo em Vias Públicas será formalizado através de requerimento eletrônico disponível no Portal Carioca Digital.
Clique em ACESSAR O SERVIÇO, para preenchimento do formulário.
Entre com sua identidade carioca ou com sua conta Gov.Br. Caso não possua nenhum deles, você terá que criá-lo para acessar o serviço.
Preencha os campos do formulário e anexe os documentos necessários.
Observe que a documentação marcada com * (asterisco) é obrigatória, as demais são opcionais.
Anexe os arquivos em PDF com até 10 Mb contendo a documentação necessária.
ProcedimentosA Secretaria Executiva da Comissão Coordenadora de Obras e Reparos em Vias Públicas (SC/SE-COR-VIAS) analisará a documentação enviada pela empresa requerente, via Portal Carioca Digital, a qual poderá ser recusada justificadamente ou autuada como processo.
Após a abertura do processo, o pedido será analisado tecnicamente pela Comissão Coordenadora de Obras e Reparos em Vias Públicas -SC/COR-VIAS, podendo autorizá-lo, exigir novas informações (exigências), solicitar pedido de vistas ou indeferi-lo.
- (*) Procuração outorgando poderes específicos para requerer, assinar, retirar pedidos de licenças, aprovação de projeto, cumprimento de exigências, e o que mais couber até a finalização do processo;
- Planilha de Termo de Permissão de Uso – Anexo VI, quando for o caso; (Decretos Municipais nºs 28.002/2007 e 32.159/2010);
- Memória de cálculo da volumetria dos elementos que compõem o TPU, de acordo com a planilha apresentada, quando for o caso;
- (*) Termo de Responsabilidade e Renúncia;
- (*) Declaração de Conclusão de Obra/Reparo e Relatório Fotográfico colorido caracterizando a recomposição e local da obra ou reparo;
- (*) Carta com justificativa técnica que fundamente a solicitação de legalização, explicando as razões que ocasionaram a execução da obra ou reparo sem a devida licença;
- (*) Planta de situação (cópia do guia de ruas ou similares) que permita a identificação do local pontual ou trecho da obra;
- (*) “As Built” da obra, conforme executada e de acordo com as normas de apresentação de projeto constantes nos procedimentos vigentes;
- (*) ART e/ou RRT do Profissional Responsável pelo Projeto de Arquitetura – PRPA
- ART e/ou RRT do Profissional Responsável pela Execução da Obra – PREO.
- Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
-
Aplicativo 1746 Rio
O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.
