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Legalização de obras com contrapartida (Mais Valia)

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O que é?
A Lei Complementar 281/2025 estabelece condições especiais para regularização das construções e acréscimos de edificações na cidade. Ela se aplica tanto para as obras já realizadas, como para as obras a serem realizadas, comumente conhecidas respectivamente como “Mais Valia” e “Mais Valerá”. Acessar o serviço
Prazo esperado
30 dias.
Valor a ser pago
O valor pode ser consultado por meio de requerimento online, conforme os parâmetros do imóvel e da unidade a ser licenciada.
Informações sobre o serviço atualizadas em 12/08/2025 às 15:00
Veja serviços relacionados em:

  1. Pelo Requerimento Online, o interessado poderá solicitar a legalização ou construção com os benefícios da Mais Valia (§5o do art. 16 da LC n.º 281/2025) ou da Mais Valerá (art. 40 da LC n.º 281/2025). Após selecionar a opção correspondente, deverá preencher os dados do imóvel, calcular a contrapartida no próprio sistema, gerar e pagar os DARMs, anexar a documentação exigida e concluir o requerimento. O andamento do processo poderá ser acompanhado diretamente pelo sistema.

  • A relação de documentos exigidos é apresentada automaticamente pelo Requerimento Online, conforme o tipo de solicitação. O requerente poderá salvar o preenchimento quantas vezes forem necessárias até que toda a documentação seja apresentada digitalmente e o envio seja concluído.

O serviço é realizado diretamente pelo requerente no sistema Requerimento Online, onde é possível calcular a contrapartida e emitir os DARMs de acordo com as regras da Lei Complementar no 281/2025. O pagamento deve ser efetuado antes da abertura do processo para análise, sem necessidade de qualquer etapa prévia com a Prefeitura.

O valor da mais-valia é determinado por fórmula que varia de acordo com o parâmetro edilício a ser regularizado, o tipo e a localização do imóvel e da unidade a ser licenciada. O próprio requerente realiza o cálculo e pode conferir o valor devido diretamente no sistema Requerimento Online.
  • Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
  • Aplicativo 1746 Rio O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio. Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o andamento das suas solicitações.