O que é?
A Lei Complementar 281/2025 estabelece condições especiais para regularização das construções e acréscimos de edificações na cidade. Ela se aplica tanto para as obras já realizadas, como para as obras a serem realizadas, comumente conhecidas respectivamente como “Mais Valia” e “Mais Valerá”. Acessar o serviço
Prazo esperado
30 dias.Valor a ser pago
O valor da mais-valia é determinadopor fórmula que varia de acordo com o
parâmetro edilício a ser regularizado,
o tipo e a localização do imóvel e da
unidade a ser licenciada. O próprio
requerente realiza o cálculo e pode
conferir o valor devido diretamente no
sistema Requerimento Online.
Pelo Requerimento Online, o interessado poderá solicitar a legalização ou
construção com os benefícios da Mais Valia (§5o do art. 16 da LC n.º
281/2025) ou da Mais Valerá (art. 40 da LC n.º 281/2025). Após selecionar a
opção correspondente, deverá preencher os dados do imóvel, calcular a
contrapartida no próprio sistema, gerar e pagar os DARMs, anexar a
documentação exigida e concluir o requerimento. O andamento do processo
poderá ser acompanhado diretamente pelo sistema.
- A relação de documentos exigidos é apresentada automaticamente pelo Requerimento Online, conforme o tipo de solicitação. O requerente poderá salvar o preenchimento quantas vezes forem necessárias até que toda a documentação seja apresentada digitalmente e o envio seja concluído.
O serviço é realizado diretamente pelo requerente no sistema
Requerimento Online, onde é possível calcular a contrapartida e emitir os
DARMs de acordo com as regras da Lei Complementar no 281/2025. O
pagamento deve ser efetuado antes da abertura do processo para análise,
sem necessidade de qualquer etapa prévia com a Prefeitura.
- – Lei Complementar 274/2024
– Lei Complementar 270/2024
- Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
-
Aplicativo 1746 Rio
O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio.
Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e
serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o
andamento das suas solicitações.
