O que é?
Este serviço permite a regularização de construções e acréscimos de edificações na cidade, conforme a Lei Complementar 281/2025. Inclui obras já realizadas (Mais Valia) e futuras (Mais Valerá). Acessar o serviço
Prazo esperado
30 dias.Valor a ser pago
O valor pode ser consultado por meio de requerimento online, conforme os parâmetros do imóvel e da unidade a ser licenciada.Pelo Requerimento Online, você pode solicitar a legalização ou construção com os benefícios da Mais Valia (5° do art. 16 da LC n.º 281/2025) ou da Mais Valerá (art. 40 da LC n.º 281/2025).
Selecione a opção correspondente (Mais Valia ou Mais Valerá).
Preencha os dados do imóvel.
Calcule a contrapartida no próprio sistema.
Gere e pague os DARMs.
Anexe a documentação exigida.
Conclua o requerimento.
Você poderá acompanhar o andamento do processo diretamente pelo sistema.
- A relação de documentos exigidos é apresentada automaticamente pelo Requerimento Online, conforme o tipo de solicitação. O requerente poderá salvar o preenchimento quantas vezes forem necessárias até que toda a documentação seja apresentada digitalmente e o envio seja concluído.
O que é:
Este serviço permite a regularização de construções e acréscimos de edificações na cidade, sob condições especiais estabelecidas pela Lei Complementar 281/2025. Ele se aplica tanto a obras já realizadas, conhecidas como “Mais Valia”, quanto a obras futuras, chamadas de “Mais Valerá”.
O processo é realizado através do sistema Requerimento Online, onde o interessado pode calcular a contrapartida financeira e gerar os DARMs (Documento de Arrecadação de Receitas Municipais). O pagamento deve ser feito antes da abertura do processo para análise, sem a necessidade de etapas prévias com a Prefeitura.
O valor da mais-valia é calculado por uma fórmula que considera o parâmetro edilício a ser regularizado, o tipo e a localização do imóvel, e a unidade a ser licenciada. O próprio requerente realiza o cálculo e verifica o valor devido diretamente no sistema Requerimento Online.
Para que serve:
Permitir a regularização urbanística de construções e acréscimos de edificações, garantindo que imóveis estejam em conformidade com as normas municipais. O serviço aproveita as condições especiais oferecidas pela Lei Complementar 281/2025 para legalizar obras existentes ou futuras.
Quem pode solicitar:
O serviço pode ser solicitado por proprietários de imóveis que desejam regularizar suas construções ou acréscimos. Também é destinado a arquitetos e engenheiros que atuam como responsáveis técnicos pelos projetos e processos de legalização de imóveis.
- Lei Complementar nº 281/2025
- Telefone Atenção: No município do Rio de Janeiro, as ligações para a central são realizadas através do número de telefone 1746. Para outras localidades, o número da central é (21) 3460-1746.
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Aplicativo 1746 Rio
O Aplicativo 1746 conecta o cidadão à Prefeitura do Rio.
Você poderá solicitar mais de mil tipos de informação e
serviços públicos municipais, além de poder acompanhar o
andamento das suas solicitações.
